Regimes e Procedimentos Alfandegários e Logística no CI | Imposto de Selo | Impostos sobre o Património | Benefícios Fiscais

Código:

PGF103

Sigla:

RAISIPBF

Ocorrência: 2019/2020 - 1S

Área de Ensino:

Direito

Cursos

Sigla	Plano de Estudos	Anos Curriculares	Créditos	Horas Contacto	Horas Totais
PGFP	Plano de Estudos	1º	7,5 ECTS	45	134

Horas Efetivamente Lecionadas

Docência - Horas

Teórico-Práticas:

45,00

Objectivos, Competências e Resultados de aprendizagem

A Pós-Graduação em Fiscalidade do ISAG oferece formação avançada, profunda e transversal em áreas de ponta da Fiscalidade empresarial portuguesa, europeia e internacional, em horário pós-laboral. O módulo III visa proporcionar e dotar os alunos de um conhecimento superior e aprofundado sobre os Regimes e Procedimentos Alfandegários e Logística no CI, o imposto de selo; o imposto sobre o património e os benefícios fiscais.

1- OBJECTIVOS:

Permitir que os alunos sejam capazes de compreender os procedimentos aduaneiros na entrada e saída das mercadorias do território aduaneiro da União Europeia, bem como a sua tributação e conhecer como operam os operadores logísticos quando procedem aos movimentos de bens no comércio internacional. Conhecer as operações, bem como as soluções ¿típicas¿ dos vários regimes fiscais.

2- CONHECIMENTOS E COMPETÊNCIAS A DESENVOLVER:

Reconhecer os grandes fluxos de mercadorias utilizando as ferramentas atualmente existentes (da EU; da OMC; da OMA; etc);- A legislação comunitária que sustenta os procedimentos aduaneiros;- Os Acordos Comerciais Preferenciais; A tributação das mercadorias importadas na U.E. e a tributação das mercadorias exportadas no país de destino;- Os contratos de transporte e os Inconterms 2010 da ICC. Conhecer o ambiente que condiciona a aplicação do imposto, a sua natureza e procedimentos assim como conhecer os benefícios fiscais.

Programa

Regimes e Procedimentos Alfandegários e Logística no CI
1. O Comércio Mundial de bens;
2. O comércio externo Português;
3. Mercadorias introduzidas no TAU (Território Aduaneiro da União);
4. Destinos aduaneiros;
5. Regimes pautais e a política comercial da U.E.;
6. O valor aduaneiro das mercadorias importadas;
7. A dívida aduaneira ¿ liquidação e pagamento.
8. Mercadorias retiradas do TAU;
9. O regime aduaneiro de exportação;
10. O exportador e a representação aduaneira;
11. O Operador Económico Autorizado (AEO)
12. O Iva na Exportação ¿ a prova documental
13. A logística em comércio internacional ¿ Que vias e operadores- Contratos e
Documentos

Imposto de Selo
1. Considerações Gerais
2. Incidência Objectiva
3.Tabela
4. Territorialidade
5. Isenções
6. Nascimento da Obrigação Tributária
7. Incidência Subjectiva (liquidação e pagamento)
8. Encargo do Imposto
9. Valor Tributável e Taxas
10. Pagamento
11. Responsabilidade
12. Obrigações Acessórias

Impostos sobre o Património (IMI e IMT)
1. Introdução
2. Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)
3. Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI)
4. Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT)
5. Imposto do Selo (IS)
6. Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC)
7. Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)

Benefícios Fiscais
1. Introdução aos benefícios fiscais e princípios gerais do EBF
2. Majoração das quotizações (44º IRC)
3. Criação de emprego (19º EBF)
4. Mais valias realizadas por não residentes (27º EBF)
5. Benefícios fiscais relativos ao mecenato (61º a 66º EBF)
6. CFI ¿ princípios gerais e alterações após a sua publicação
7. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI)
8. Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos (DLRR)
9. Remuneração Convencional do Capital Social (RCCS)
10. Regime opcional de incentivo à reavaliação de certos ativos
11. Recuperação de benefícios fiscais e prazos de caducidade
12. Transmissibilidade de benefícios fiscais
13. Preenchimento da Declaração Modelo 22
14. Benefícios Fiscais Contratuais ao Investimento Produtivo ¿ perspetiva fiscal
15. Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial II (SIFIDE II) ¿ perspetiva fiscal

Bibliografia Principal

Regulamento 952/2013 ¿ estabelece o Código Aduaneiro da União (CAU)

Ato Delegado, regulamento 2446/2015 (AD) ¿ que complementa o CAU

Ato de Execução, regulamento 2447/2015 (AE) ¿ que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do CAU

Ato Delegado Medidas transitórias, regulamento 341/2016 (ADMT)- que estabelece regras transitórias para certas disposições do Código Aduaneiro da União nos casos em que os sistemas eletrónicos não estejam ainda operacionais e que altera o AD 2446/ 2015

Visão panorâmica do CFI Benefícios Fiscais e Código Fiscal do Investimento Código do Imposto do Selo Aprovado pela Lei nº 150/99, de 11/09 Em vigor desde 01/03/2000

Estatuto dos Benefícios Fiscais e Código Fiscal do Investimento

Autoridade Tributária e Aduaneira: www.portaldasfinancas.gov.pt Bases Jurídicas: www.dgsi.pt

Métodos de Ensino

A metodologia de ensino predominante assenta na formação presencial e na auto-aprendizagem dos participantes, focalizada na valorização crítica de problemas reais e exigentes da Fiscalidade. A aprendizagem e atualização dos normativos legais são, desta forma, apoiadas pela análise e discussão de situações concretas ou simuladas.

Modo de Avaliação

Avaliação distribuída sem exame final

Avaliação Contínua

Trabalhos e Casos práticos