Direito Aplicado aos Meios Digitais
Ocorrência: 2023/2024 - 1S
Cursos
Horas Efetivamente Lecionadas
GMD1
Objectivos, Competências e Resultados de aprendizagem
Resumo descritivo da unidade curricular
Transmitir aos alunos conhecimentos claros e práticos acerca das várias questões jurídicas existentes no mundo digital, sensibilizando-os para a importância da respetiva regulamentação legal, nacional e europeia. Os alunos serão envolvidos na análise de situações reais e, assim, desafiados a identificar os problemas, a refletir sobre eles e a explicar as soluções. Serão apresentados casos práticos relacionados com os temas mais atuais e mediáticos, como, nomeadamente, o E-Commerce, o RGPD, os direitos de personalidade, a segurança jurídica, a utilização dos meios digitais no mundo judiciário e administrativo, a Carta Portuguesa dos Direitos Humanos da Era Digital. Os alunos terão de adquirir competências que lhes permita identificar situações potenciadoras de insegurança ou de violações nas relações eletrónicas e obter ferramentas que os torne capazes de reagir às mesmas. No final, devem ser capazes de prevenir tais situações e de se assumirem como elementos valiosos numa qualquer organização pública ou privada, estando aptos a monitorizar a presença e o modus operandi das mesmas nas redes sociais e nas relações com terceiros a nível nacional e internacional.
Objetivos e resultados da aprendizagem
1. Sensibilizar os alunos para noções essenciais e básicas de direito, designadamente, noção de direito informático, ciberdireito, direito digital, direitos fundamentais, de responsabilidade civil e contratual e de responsabilidade penal;
2. Compreender a relevância do direito na orientação e disciplina das diferentes relações eletrónicas;
3. Entender, resumidamente, orientações dos tribunais portugueses e do Tribunal de Justiça da União Europeia;
4. Compreender o papel essencial de diferentes instituições nacionais, designadamente da Comissão Nacional de Proteção de Dados;
5. Enquadrar criticamente as situações que atualmente são discutidas na comunicação social nos conceitos apreendidos. Com base na resolução de casos práticos, o aluno deverá ser capaz de perceber quais os temas em discussão e enquadrá-los nos assuntos/conteúdos abordados.
Competências a desenvolver
1. Reconhecer o Direito como essencial na disciplina do mundo digital;
2. Conhecer os direitos e as obrigações dos cibernautas e dos administradores e responsáveis pelos sites;
3. Aplicar a legislação à realidade das empresas e das instituições, do setor público e privado;
4. Conhecer e perceber a relevância da legislação em vigor, em concreto, especialmente na proteção do ente consumidor e no reconhecimento do valor dos dados pessoais.
5. Perceber da essencialidade de valores como a segurança e a confiança jurídicas vs os interesses comerciais.
6. Análise e discussão fundamentada de casos concretos e reais, já discutidos pelos tribunais.
Programa
1. Direito Digital - como uma nova disciplina e abordagem das questões jurídicas no mundo digital
1.1. Conceitos: direito da informática, ciberdireito e direito digital - um novo ramo da ciência jurídica ou um ramo composto pelo conhecimento jurídico clássico?
1. 2. Definições do meio digital
1. 3. Mundo digital, inteligência artificial e o direito ao esquecimento
1. 4. Análise de situações reais e discussão genérica
2. O contexto legal português
2.1. Alguns ramos especialmente considerados numa perspetiva digital: direito penal, direito civil, direito administrativo, direito do consumo, direito do trabalho e direito processual.
2. 2. E-commerce - direitos e deveres do consumidor e das empresas
2.3. Análise de casos reais e de jurisprudência nacional e sua discussão.
3. O contexto europeu
3.1. E-commerce - direitos e deveres do consumidor e das empresas
3.2. Comunicações eletrónicas - Proteção e tratamento de dados pessoais - Regime Jurídico do Comércio Eletrónico e sucessivas alterações
3. 3. O Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) e a conexa legislação portuguesa. O papel da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)
3.3. O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) e o Princípio do Primado da União Europeia.
3. 4. As Diretivas Europeias e o papel do legislador nacional
3. 4. Análise de casos reais e de jurisprudência e sua discussão.
Demonstração da Coerência dos Conteúdos Programáticos com os Objetivos da UC
A UC pretende sensibilizar os alunos para as inúmeras relações jurídicas do mundo digital e para a necessidade do conhecimento da respetiva regulamentação legal. De uma forma prática, dinâmica e apoiada sempre que possível em situações reais e mediáticas, o aluno será envolvido na discussão e reflexão dos diversos temas, dotando-o de capacidades e de instrumentos imprescindíveis ao sucesso de potenciais projetos inerentes ao marketing digital.
Por isso, os conteúdos programáticos irão oferecer conceitos e orientações muito concretas, sempre com o intuito de permitir ao aluno associar o pretendido pelo legislador ou pelas entidades responsáveis pela regulação da área, às exigências do dia a dia.
De facto, os alunos serão elucidados sobre as noções, premissas e estatuições jurídicas de alguns dos ramos de direito julgados essenciais à gestão, implementação e monitorização dos meios digitais. Perceberão o papel do legislador europeu e nacional, a interligação entre eles e os seus reflexos direitos e imediatos no mundo das relações jurídicas. Os conteúdos programáticos, tal como gizados, irão servir como instrumentos de discussão durante toda a UC porque se pretende que sejam objeto de aplicação prática. Em concreto, o aluno será permanentemente desafiado a refletir sobre os diversos temas, apresentar atitude critica sobre os mesmos e alcançar as melhores soluções.
Bibliografia Principal
José Gaspar Schwalbach;Direito Digital, Almedina, 2021. ISBN: 978-972-40-9491-5 |
Filipa Matias Magalhães e Maria Leitão Pereira;Regulamento Geral de Proteção de Dados, 3.ª edição, Vida Económica, 2020. ISBN: 9789897686801 |
Pedro Dias Venâncio;Lições de Direito do Cibercrime E da tutela penal de dados pessoais, Editora D'Ideias, 2022. ISBN: 978-989-53653-4-0 |
Bibliografia Complementar
Eduardo Magrani;Entre dados e robôs: Ética e privacidade na era da hiperconectividade (Pautas em Direito Livro 5) (Portuguese Edition), Arquipélado Editorial, 2019. ISBN: 978-8554500290 |
Mário Antunes, Baltazar Rodrigues;Introdução à Cibersegurança - A Internet, os Aspetos Legais e a Análise Digital Forense, FCA, 2018. ISBN: 9789727228614 |
Métodos de Ensino
Os conteúdos desta unidade curricular serão expostos em aulas teórico-práticas, que combinam a exposição teórica com a discussão de casos práticos e a resolução de exercícios de aplicação. A metodologia usada será dinâmica e sempre que possível partirá da análise de situações concretas de forma a motivar a dedicação e a atenção dos alunos. No decurso das aulas, os alunos serão estimulados a expressarem o seu entendimento sobre os conteúdos expostos.
Modo de Avaliação
Avaliação distribuída com exame final
Componentes de Avaliação e Ocupação registadas
| Descrição |
Tipo |
Tempo (horas) |
Data de Conclusão |
| Participação presencial (estimativa) |
Aulas |
45 |
|
| Avaliação |
Teste/Exame |
3 |
|
| Trabalho de grupo |
Projectos |
19 |
|
| Participação Presencial |
Participação Presencial |
12 |
|
| Estudo autónomo |
Teste/Exame |
81 |
|
| |
Total: |
160 |
Avaliação Contínua
Dois testes escritos, individuais: cada 30%
Trabalho escrito e apresentação individual ou de grupo - 35%
Participação individual durante as sessões teórico-práticas - 5%
De acordo com o Regulamento Geral:
1. A presença efetiva dos estudantes nas aulas será objeto de registo e, caso o número de faltas por estudante exceda 30% do número total de sessões de contacto previstas para cada unidade curricular, será automaticamente transferido para a avaliação final da época normal;
2. Nos testes escritos e nos elementos de avaliação definidos é necessária a obtenção da nota mínima de 7,5 valores;
3. Caso o estudante falte ou obtenha uma classificação inferior a 7,5 valores nos testes ou nos elementos de avaliação referidos no número anterior, será automaticamente transferido para a avaliação final da época normal;
4. Caso o estudante falte ou obtenha uma classificação inferior a 7,5 valores no segundo teste escrito (realizado na mesma data da prova escrita final da época normal) poderá requerer inscrição para avaliação na época de recurso;
5. Todos os trabalhos académicos escritos previstos na avaliação (relatórios, estudos de caso, etc.) terão de ser submetidos na base de dados Turnitin, disponível na plataforma E-Learning do ISAG, sendo aceitável uma taxa de similaridade até 30%.
Avaliação Final
Teste escrito individual: 100%
Demonstração da Coerência das Metodologias de Ensino com os Objetivos de Aprendizagem da Unidade Curricular
A UC pretende, de uma forma prática e muito dinâmica, realçar os aspetos legais como elementos e instrumentos essenciais no sucesso de qualquer projeto implementado ou a implementar na área do meios digitais.
Por isso, serão utilizados exemplos muito práticos, sempre associados ao conhecimento teórico, ao mesmo tempo que será dada a oportunidade aos alunos de perceberem as suas responsabilidades quando, por exemplo, sejam responsáveis por sites de empresas ou encarregados de dados pessoais ou ainda, proprietários de entidades cujos meios de comunicação com os seus consumidores se servem do universo da internet.
O recurso e a interligação entre os vários métodos € expositivo, demonstrativo, interrogativo e ativo € potenciarão a obtenção de conhecimentos por parte dos alunos e a sua capacidade para implementar projetos protegidos do ponto de vista legal.