Código: | DPT215 | Sigla: | DLT |
Área de Ensino: | Direito |
Sigla | Plano de Estudos | Anos Curriculares | Créditos | Horas Contacto | Horas Totais |
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CTSPDP | Aviso n.º 13031/2018_Plano 2022/2023 | 2º | 3 | 22,5 | 80 |
Teórico-Práticas: | 24,50 |
Docência - Horas
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Resumo descritivo da unidade curricular
A unidade curricular visa munir os alunos com os conhecimentos básicos sobre os regimes jurídicos do alojamento turístico e restauração e bebidas bem como sobre o livro de reclamações, com aplicação a situações práticas simuladas.
Objetivos e resultados esperados da aprendizagem
Criar e desenvolver a formação científica no âmbito técnico-jurídico, através de ações concretas que visam:
- Adquirir uma noção de DIREITO e do seu funcionamento básico;
- Conhecer o ordenamento jurídico português no que respeita à atividade turística em geral e ao alojamento e restauração e bebidas em especial;
- Saber interpretar, aplicar e integrar as produções legislativas do sector e ou que aí se possam aplicar.
Competências a desenvolver
Pretende-se que os alunos, no final do semestre letivo, sejam capazes:
- De enquadrar os aspetos jurídico-legais com a atividade profissional perspetivada.
- De proceder à análise e discussão de textos legais, entendendo e aplicando/concretizando nas situações reais da atividade turística em geral.
- De pesquisar, analisar e trabalhar, de forma autónoma, toda a produção legislativa do sector, com espírito crítico e fundamentação científica adequada
Noções gerais de Direito.
Regime jurídico dos empreendimentos turísticos.
Regime jurídico do alojamento local.
Regime jurídico da restauração e bebidas.
Regime jurídico do livro de reclamações.
Os conteúdos da Unidade Curricular traduzem-se no estudo das seguintes matérias básicas:
Regime jurídico do alojamento turístico
Regime jurídico da atividade de restauração e bebidas
Regime jurídico do livro de reclamações
Isto desde logo para permitir a aquisição de algumas competências que o curso prevê: desenvolver e gerir operações em matéria de alojamento e de restauração e bebidas.
Fernanda Paula Oliveira; Dulce Lopes;Alojamento Local (Regime Jurídico Comentado e Guião Prático), Almedina, 2019 |
Quintas, Paula;Legislação Turística Anotada, Almedina, 2019 |
Maria Manuel Leitão Marques, Fernanda Paula Oliveira, Mariana Maia Rafeiro, Ana Cláudia Guedes;Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração, Almedina, 2016 |
Método expositivo complementado pela discussão de documentos a ter presentes nas horas de contacto e apreciação de casos práticos, desde logo extraídos de decisões jurisprudenciais.
Avaliação distribuída com exame final
Descrição | Tipo | Tempo (horas) | Data de Conclusão |
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Participação presencial (estimativa) | Aulas | 22,5 | |
Teste Escrito | Teste/Exame | 3 | |
Trabalho de Grupo | Projectos | 7,5 | |
Estudo autónomo individual | Estudo | 47 | |
Total: | 80 |
2 testes escritos (40%+40%)
1 trabalho de grupo (20%)
De acordo com o Regulamento Geral:
a) A presença efetiva dos estudantes nas aulas será objeto de registo e, caso o número de faltas por estudante exceda 30% do número total de sessões de contacto previstas para cada unidade curricular, será automaticamente transferido para a avaliação final da época normal;
b) Nos testes escritos e nos elementos de avaliação definidos é necessária a obtenção da nota mínima de 7,5 valores;
c) Caso o estudante falte ou obtenha uma classificação inferior a 7,5 valores nos testes ou nos elementos de avaliação referidos no número anterior, será automaticamente transferido para a avaliação final da época normal;
d) Caso o estudante falte ou obtenha uma classificação inferior a 7,5 valores no segundo teste escrito (realizado na mesma data da prova escrita final da época normal) poderá requerer inscrição para avaliação na época de recurso;
e) Todos os trabalhos académicos escritos previstos na avaliação (relatórios, estudos de caso, etc.) terão de ser submetidos na base de dados Turnitin, disponível na plataforma E-Learning do ISAG, sendo aceitável uma taxa de similaridade até 30%.
1 teste escrito - 100%
Visando a Unidade Curricular familiarizar os alunos com a legislação básica do setor em que se virão a inserir profissionalmente (adquirindo e operando conceitos básicos do Direito e conhecendo os regimes jurídicos mais importantes) faz sentido o método expositivo acompanhado da resolução de casos práticos que simulem a aplicação das normas estudadas.