| Código: | LGE1425 | Sigla: | FPII |
| Área de Ensino: | Direito |
| Sigla | Plano de Estudos | Anos Curriculares | Créditos | Horas Contacto | Horas Totais |
|---|---|---|---|---|---|
| LGE | Desp. n.º 1049/2008 (alterado aviso n.º9805/2012) | 2º | 6 ECTS | 57 | 160 |
| Teórico-Práticas: | 45,00 |
| Outro: | 0,00 |
| Teórico-Práticas: | 45,00 |
| Outro: | 0,00 |
Docência - Horas
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Português
RESUMO DESCRITIVO DA UNIDADE CURRICULAR
Esta unidade curricular representa a segunda etapa do estudo das questões fiscais nacionais sem perder de vista o seu enquadramento internacional visando proporcionar aos alunos um conhecimento superior e aprofundado da Fiscalidade Portuguesa. Nesta fase é efetuada a análise detalhada da Tributação do Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), designadamente no que se refere às sociedades comerciais residentes e aos estabelecimentos estáveis pertencentes a entidades não residentes, às entidades não residentes sem estabelecimento estável e às entidades sem fins lucrativos. Serão ainda analisados os aspetos mais relevantes relacionados com a Tributação do Património, nomeadamente o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e o Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT).
OBJETIVOS E RESULTADOS ESPERADOS DA APRENDIZAGEM
1. Conhecer com detalhe o funcionamento e as características do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC);
2. Conhecer a Tributação do Património, através da análise dos aspetos essenciais que caracterizam o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e o Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de imóveis (IMT).
COMPETÊNCIAS A DESENVOLVER
Pretende-se, em particular, que o aluno fique apto a desenvolver as seguintes competências:
1. Adquirir a sensibilidade necessária para entender as consequências fiscais que decorrem de diversos atos de gestão no âmbito da Tributação das Sociedades e da Tributação do Património;
2. Conhecer as obrigações dos sujeitos passivos nas diversas áreas de aplicação específica do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, do imposto municipal sobre imóveis e do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis, com destaque para as respetivas implicações na atividade empresarial;
3. Deste modo, esperam-se os seguintes resultados da aprendizagem:
a. A aquisição dos conhecimentos indispensáveis, para a aplicação da técnica da tributação em IRC das seguintes entidades:
- Sociedades com sede ou direção efetiva em território nacional;
- Estabelecimentos estáveis de sociedades não residentes;
- Rendimentos obtidos no território nacional por sociedades não residentes que não possuem estabelecimento estável em território nacional;
- Entidades residentes sem fins lucrativos (Associações, Fundações e outras entidades sem fins lucrativos).
b. Saber determinar a matéria coletável em IRC das entidades referidas;
c. Conhecer, em particular, as regras de determinação do lucro tributável das sociedades comerciais;
d. Saber efetuar o cálculo da coleta do IRC, das derramas municipal e estadual e das tributações autónomas e as regras de pagamento respetivas;
e. O entendimento da tributação do património operada no âmbito do IMI e do IMT, em particular no que se refere:
- Às regras de determinação do valor patrimonial dos prédios urbanos e ao cálculo e pagamento do IMI;
- À análise dos factos tributários sujeitos a IMT e ao cálculo e pagamento deste imposto.
1. A tributação do rendimento das pessoas coletivas (Código do IRC).
2. Sujeitos passivos, base do imposto e outras normas de incidência.
3. Isenções.
4. Determinação da matéria coletável.
5. Tributação das entidades não residentes.
6. Tributação das entidades sem fins lucrativos.
7. Tributação das sociedades comerciais. Regras de determinação do lucro tributável. Regime simplificado de determinação da matéria colectável. Regime geral. Encargos não dedutíveis para efeitos fiscais. Mensuração e perdas por imparidade em ativos correntes. Depreciações, amortizações e perdas por imparidade em ativos não correntes. Provisões. Regime de outros encargos. Regime das mais-valias e menos-valias realizadas. Rendimentos de patentes e outros direitos de propriedade intelectual. Regime de "participation exemption". Dedução de prejuízos fiscais. Disposições comuns e diversas. Correções ao valor de transmissão de imóveis. Limitação à dedutibilidade de gastos de financiamento. Preços de transferência. Taxas. Derrama municipal e derrama estadual. Tributações autónomas. Regras de liquidação e pagamento. Limites do planeamento fiscal.
8. Imposto municipal sobre imóveis (Código do IMI)
9. Incidência. Conceito de prédio. Sujeitos passivos. Matrizes prediais. Valor patrimonial tributário. Taxas, liquidação e pagamento.
10. Imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT).
11. Incidência objetiva e subjetiva. Isenções. Valor tributável. Taxas, liquidação e pagamento.
| Compilação organizada por MARREIROS, José;Sistema Fiscal Português - Códigos Fiscais e Outra Legislação Fundamental, Áreas Editora, 2017. ISBN: 9789898058942 |
| CARLOS, Américo, ABREU, Irene, DURÃO, João e PIMENTA, Maria;Guia dos Impostos em Portugal - 2017, Quid Juris, 2017. ISBN: 9789727247660 |
| SILVA, Joaquim;IRC - 2016 - Determinação da Matéria Coletável e Cálculo do Imposto, APECA - Associação Portuguesa das Empresas de Contabilidade e Administração, 2016 |
| MORAIS, Rui Duarte;Apontamentos ao IRC - Reimpressão da 1.ª Edição, Almedina, Coimbra, 2016. ISBN: 9789724033242 |
1. Método expositivo apoiado em apresentações em PowerPoint e na discussão de documentos distribuídos nas aulas;
2. Resolução de casos práticos que permitam ao aluno a ligação às realidades a que se referem os temas lecionados.
Avaliação distribuída com exame final
- Dois Testes escritos individuais: 2 x 40%;
- Um Trabalho individual utilizando os recursos da ISAG e-learning platform (desenvolvido em 2 momentos): 20%.
Nos termos do Regulamento da Licenciatura:
1. A presença efetiva dos estudantes nas aulas será objeto de registo e, caso o número de faltas por estudante exceda 30% do número total de sessões de contacto previstas para cada unidade curricular, será automaticamente transferido para a avaliação final da época normal.
2. Nos testes escritos e nos elementos de avaliação referidos nas alíneas b) a e) do n.º 2 do artigo 39.º é necessária a obtenção de uma nota mínima de 7,5 (sete vírgula cinco) valores.
3. Caso o estudante falte ou obtenha uma classificação inferior a 7,5 valores nos testes ou nos elementos de avaliação referidos no número anterior, será automaticamente transferido para a avaliação final da época normal.
4. Caso o estudante falte ou obtenha uma classificação inferior a 7,5 valores no segundo teste escrito (realizado na mesma data da prova escrita final da época normal) poderá requerer inscrição para avaliação na época de recurso.
Teste escrito individual: 100%