| Código: | LGE1315 | Sigla: | FPI |
| Área de Ensino: | Direito |
| Sigla | Plano de Estudos | Anos Curriculares | Créditos | Horas Contacto | Horas Totais |
|---|---|---|---|---|---|
| LGE | Desp. n.º 1049/2008 (alterado aviso n.º9805/2012) | 2º | 4 ECTS | 45 | 107 |
| Teórico-Práticas: | 30,00 |
| Outro: | 0,00 |
| Teórico-Práticas: | 30,00 |
| Outro: | 0,00 |
Docência - Horas
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Português
RESUMO DESCRITIVO DA UNIDADE CURRICULAR
Esta unidade curricular visa proporcionar aos alunos um conhecimento superior e aprofundado da Fiscalidade Portuguesa, numa primeira etapa mediante uma abordagem de enquadramento da realidade fiscal, efetuada de uma forma genérica, abrangente e comparável, e, numa fase posterior, através de uma análise setorial, efetuada com detalhe, no que respeita à Tributação do Consumo e à tributação residual inerente ao Imposto do Selo, utilizando uma metodologia prática e multidisciplinar.
OBJETIVOS E RESULTADOS ESPERADOS DA APRENDIZAGEM
1. Caracterizar o sistema fiscal português, através da análise das receitas provenientes dos impostos que o integram, dos principais aspetos relacionados com a evasão e fraude fiscais, do conceito de benefícios fiscais e da sua breve caracterização e quantificação, bem como dos mecanismos essenciais relacionados com o contencioso tributário;
2. Conhecer o funcionamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e do Imposto do Selo.
COMPETÊNCIAS A DESENVOLVER
Pretende-se, em particular, que o aluno fique apto a desenvolver as seguintes competências:
1. Conhecer o ambiente que condiciona a aplicação dos impostos;
2. Entender o funcionamento dos impostos na ótica das organizações e, em especial, no âmbito da atividade empresarial;
3. Conhecer as obrigações em geral dos sujeitos passivos e em especial nas diversas áreas de aplicação específica dos impostos sobre o consumo e do imposto do selo, com implicações na atividade empresarial;
4. Adquirir a sensibilidade necessária para entender as consequências fiscais que decorrem de diversos atos de gestão. Deste modo, esperam-se os seguintes resultados da aprendizagem:
a. A apreensão dos conceitos fundamentais relacionados com os impostos;
b. O conhecimento da estrutura do sistema fiscal português permitindo a sua comparação internacional em particular nos espaços da União Europeia e da OCDE;
c. A compreensão do funcionamento dos impostos na ótica das organizações e, em particular, no âmbito da atividade empresarial;
d. A aquisição dos conhecimentos indispensáveis, na perspetiva da atividade empresarial, para a aplicação da técnica dos impostos, designadamente no que se refere à tributação das transações, no contexto das operações internas e das operações de comércio internacional;
e. O entendimento da tributação residual operada no âmbito do Imposto do Selo, e em particular no que se refere à tributação:
1. A atividade financeira do Estado. Conceito de imposto. Fases do imposto. Classificação dos impostos.
2. Caracterização geral do sistema fiscal português.
3. Comparação com o exterior (União Europeia e OCDE). Estrutura fiscal, nível de fiscalidade e índice de esforço fiscal.
4. A tributação do consumo.
5. Impostos especiais de consumo (Código dos Impostos Especiais de consumo): enquadramento; imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas; imposto sobre o tabaco e imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos.
6. Impostos gerais sobre o consumo: modalidades; a opção pelo imposto sobre o valor acrescentado.
7. O imposto sobre o valor acrescentado (Código do IVA, Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, Legislação Complementar e Diretiva 2006/112/CE).
8. Imposto de matriz europeia.
9. Operações tributáveis em IVA. Condições de sujeição. Regras de territorialidade.
10. Apuramento do IVA. Liquidação e direito à dedução. Casos de "inversão" do sujeito passivo. Facto gerador e exigibilidade. Regime de contabilidade de caixa. Determinação do valor tributável em geral e nos casos de preços de transferência.
11. O IVA e as operações de comércio internacional. O princípio de tributação no país de destino. Importações e exportações. Aquisições intracomunitárias e transmissões intracomunitárias.
12. Obrigações dos sujeitos passivos, com destaque para as que se relacionam com a faturação e a declaração periódica.
13. O imposto de selo como forma de tributação residual. Incidência objetiva, territorial e subjetiva. Valor tributável, liquidação e pagamento. Obrigações acessórias.
| Compilação organizada por MARREIROS, José;Sistema Fiscal Português - Códigos Fiscais e Outra Legislação Fundamental, Áreas Editora, 2017. ISBN: 9789898058942 |
| CARLOS, Américo, ABREU, Irene, DURÃO, João e PIMENTA, Maria;Guia dos Impostos em Portugal, Quid Juris, 2017. ISBN: 9789727247660 |
| Conselho da União Europeia;DIRECTIVA 2006/112/CE, eur-lex.europa.eu (2006L012-PT-15.01.2010-008.001) |
| PALMA, Clotilde;Introdução ao Imposto sobre o Valor Acrescentado (Reimpressão da 6.ª Edição de 2014), Almedina, Coimbra, 2015. ISBN: 9789724056562 |
| LIMA, Emanuel;Imposto sobre o Valor Acrescentado, 9.ª Edição, Porto Editora, 2003 |
| FREITAS PEREIRA;Fiscalidade, 5.ª Edição, Almedina, Coimbra, 2014. ISBN: 9789724058450 |
No site da AT - www.portaldasfinancas.gov.pt - encontra-se informação de grande utilidade sobre os temas que integram a unidade curricular, pelo que se sugere a sua consulta
1. Método expositivo apoiado em apresentações em PowerPoint e na discussão de documentos previamente colocados na plataforma;
2. Resolução de casos práticos, também previamente colocados na plataforma, que permitam ao aluno a ligação às realidades a que se referem os temas lecionados.
Avaliação distribuída com exame final
- Dois Testes escritos individuais: 2 X 40%;
- Um Trabalho individual utilizando os recursos da ISAG e-learning platform (desenvolvido em 2 momentos): 20%.
Nos termos do Regulamento da Licenciatura:
1. A presença efetiva dos estudantes nas aulas será objeto de registo e, caso o número de faltas por estudante exceda 30% do número total de sessões de contacto previstas para cada unidade curricular, será automaticamente transferido para a avaliação final da época normal.
2. Nos testes escritos e nos elementos de avaliação referidos nas alíneas b) a e) do n.º 2 do artigo 39.º é necessária a obtenção de uma nota mínima de 7,5 (sete vírgula cinco) valores.
3. Caso o estudante falte ou obtenha uma classificação inferior a 7,5 valores nos testes ou nos elementos de avaliação referidos no número anterior, será automaticamente transferido para a avaliação final da época normal.
4. Caso o estudante falte ou obtenha uma classificação inferior a 7,5 valores no segundo teste escrito (realizado na mesma data da prova escrita final da época normal) poderá requerer inscrição para avaliação na época de recurso.
Teste escrito individual: 100%.
E nos termos do artigo 41º do Regulamento da Licenciatura:
- O(s) trabalho(s) práticos ou teórico-práticos referidos na alínea b) do nº 2 do artigo 39º poderão também ser considerados, com uma ponderação correspondente a metade da considerada no âmbito da avaliação contínua, desde que o aluno comunique tal intenção ao docente através do preenchimento de impresso próprio a ser disponibilizado pelo docente no momento da realização da prova escrita.
Não aplicável