Direito Fiscal
Ocorrência: 2016/2017 - 1S
Cursos
Horas Efetivamente Lecionadas
TGE1D1
TGE1N1
Língua de Ensino
Português
Objectivos, Competências e Resultados de aprendizagem
RESUMO DESCRITIVO DA UNIDADE CURRICULAR
A unidade curricular visa:
a) Caracterizar o sistema fiscal português, através da análise das receitas provenientes dos impostos que o integram, dos principais aspectos relacionados com a evasão e fraude fiscais, do conceito de benefícios fiscais e da sua breve caracterização e quantificação, bem como dos mecanismos essenciais relacionados com o contencioso tributário;
b) Conhecer os principais impostos que constituem o sistema fiscal português, com destaque para a Tributação do Rendimento das Pessoas Singulares e do Regime de Retenções na Fonte decorrente do IRS, gerador de importantes obrigações para as empresas, e ainda para os benefícios fiscais que se lhes referem.
OBJETIVOS E RESULTADOS ESPERADOS DA APRENDIZAGEM
Pretende-se, em particular, que o aluno atinja os seguintes objetivos e fique apto a desenvolver as seguintes competências:
a) Conhecer o quadro normativo relacionado com os diferentes aspectos inerentes à tributação.
b) Entender o funcionamento do imposto na ótica da tributação do rendimento das pessoas singulares;
c) Reconhecer as obrigações declarativas;
d) Conhecer as obrigações dos operadores económicos decorrentes do Regime das Retenções na Fonte aplicável aos rendimentos das pessoas singulares;
e) Adquirir a sensibilidade necessária para entender as implicações fiscais que decorrem dos atos de gestão das empresas relacionados com as remunerações dos trabalhadores.
COMPETÊNCIAS A DESENVOLVER
a) A apreensão dos conceitos fundamentais relacionados com os impostos;
b) O conhecimento da estrutura do sistema fiscal português permitindo a sua comparação internacional em particular nos espaços da União Europeia e da OCDE;
c) A compreensão do funcionamento dos impostos sobre o rendimento das pessoas singulares e dos benefícios fiscais que lhes estão associados;
d) Preenchimento da declaração pessoal de rendimentos modelo 3;
e) A aquisição dos conhecimentos indispensáveis, na perspectiva da atividade empresarial, para a aplicação da técnica das retenções na fonte e da gestão dos aspectos relacionados com a remuneração dos trabalhadores.
Programa
1. A atividade financeira do Estado. Direito Financeiro e Direito Fiscal. Conceito de imposto. Fases do imposto. Classificação dos impostos
2. Fundamentos do direito tributário e princípios da tributação.
3. Principais características da relação jurídica tributária.
4. Fontes do Direito Fiscal.
5. Estrutura fiscal, nível de fiscalidade e índice de esforço fiscal.
6. Caracterização geral do sistema fiscal português e conhecimento dos principais impostos que o constituem. A codificação fiscal.
7. A tributação do rendimento das pessoas singulares. Modelos aplicáveis.
8. O Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Sujeitos passivos. Agregado familiar. Categorias de rendimentos. Rendimentos sujeitos e deduções específicas. Rendimentos englobados. Rendimento coletável. Aplicação das taxas gerais. O quociente conjugal. Quociente conjugal vs. quociente familiar. Rendimentos sujeitos a taxas especiais e a taxas liberatórias. Deduções à coleta e outros benefícios fiscais.
9. O regime geral das retenções na fonte.
10. Lei Geral Tributária.
11. Código do Procedimento e Processo Tributário. As garantias dos sujeitos passivos.
12. Regime Geral das Infrações Tributárias. As infrações fiscais e o seu regime sancionatório.
13. Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária.
Bibliografia Principal
CARLOS, Américo, ABREU, Irene, DURÃO, João e PIMENTA;Guia dos Impostos em Portugal - 2016, Quid Juris, 2016. ISBN: 9789727247455 |
Compilação organizada por MARREIROS, José;Sistema Fiscal Português, 12.ª Edição, Áreas Editora, 2016. ISBN: 9789898058928 |
Bibliografia Complementar
VASQUES, Sérgio;Manual de Direito Fiscal - Reimpressão, Almedina, Coimbra, 2014. ISBN: 9789724046433 |
XAVIER DE BASTO, José Guilherme;Incidência real e determinação dos rendimentos líquidos, Coimbra Editora, 2007. ISBN: 3215212978972 |
MORAIS, Rui Duarte;Sobre o IRS - 3.ª Edição, Almedina, Coimbra, 2014. ISBN: 9789724055527 |
Brás Carlos, Américo;Impostos - Teoria Geral - Reimpressão da 4.ª Edição, Almedina, Coimbra, 2015. ISBN: 9789724055534 |
Métodos de Ensino
a) Método expositivo apoiado em apresentações em PowerPoint e na discussão de documentos previamente colocados na plataforma;
b) Resolução de casos práticos, também previamente colocados na plataforma, que permitam ao aluno a ligação às realidades a que se referem os temas lecionados.
Modo de Avaliação
Avaliação distribuída com exame final
Componentes de Avaliação e Ocupação registadas
| Descrição |
Tipo |
Tempo (horas) |
Data de Conclusão |
| Participação presencial (estimativa) |
Aulas |
30 |
|
| Seminário |
Participação Presencial |
3 |
|
| Outras |
Estudo |
12 |
|
| Avaliação |
Teste/Exame |
3 |
|
| Estudo autónomo |
Estudo |
59 |
|
| |
Total: |
107 |
Avaliação Contínua
- Dois Testes escritos individuais: 2 x 40%;
- Um Trabalho individual utilizando os recursos da ISAG e-learning platform (desenvolvido em dois momentos): 20%.
Nos termos do Regulamento da Licenciatura:
1. A presença efetiva dos estudantes nas aulas será objeto de registo e, caso o número de faltas por estudante exceda 30% do número total de sessões de contacto previstas para cada unidade curricular, será automaticamente transferido para a avaliação final da época normal.
2. Nos testes escritos e nos elementos de avaliação referidos nas alíneas b) a e) do n.º 2 do artigo 38.º é necessária a obtenção de uma nota mínima de 7,5 (sete vírgula cinco) valores.
3. Caso o estudante falte ou obtenha uma classificação inferior a 7,5 valores nos testes ou nos elementos de avaliação referidos no número anterior, será automaticamente transferido para a avaliação final da época normal.
4. Caso o estudante falte ou obtenha uma classificação inferior a 7,5 valores no segundo teste escrito (realizado na mesma data da prova escrita final da época normal) poderá requerer inscrição para avaliação na época de recurso.
Avaliação Final
Teste escrito individual: 100%
Provas e Trabalhos Especiais
Demonstração da Coerência das Metodologias de Ensino com os Objetivos de Aprendizagem da Unidade Curricular