Regulamento 952/2013 ¿ estabelece o Código Aduaneiro da União (CAU) |
Ato Delegado, regulamento 2446/2015 (AD) ¿ que complementa o CAU |
Ato de Execução, regulamento 2447/2015 (AE) ¿ que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do CAU |
Ato Delegado Medidas transitórias, regulamento 341/2016 (ADMT)- que estabelece regras transitórias para certas disposições do Código Aduaneiro da União nos casos em que os sistemas eletrónicos não estejam ainda operacionais e que altera o AD 2446/ 2015 |
Visão panorâmica do CFI Benefícios Fiscais e Código Fiscal do Investimento Código do Imposto do Selo Aprovado pela Lei nº 150/99, de 11/09 Em vigor desde 01/03/2000 |
Estatuto dos Benefícios Fiscais e Código Fiscal do Investimento |
Autoridade Tributária e Aduaneira: www.portaldasfinancas.gov.pt Bases Jurídicas: www.dgsi.pt |