Objectivos, Competências e Resultados de aprendizagem
Resumo descritivo da Unidade Curricular Esta unidade curricular pretende transmitir aos alunos um conhecimento, ainda que geral, dos ramos do direito internacional e do direito dos negócios e, com esse intuito, procurará envolver o aluno, captando a sua atenção para diversos aspetos que se prendem, nomeadamente, com as suas fontes, os seus sujeitos, as caraterísticas, os fundamentos e a sua relevância na orientação e disciplina das relações, comerciais que são geradas diariamente, num cenário internacional.
Objetivos e resultados esperados da aprendizagem Os alunos terão de ser capazes de, em suma, identificar, analisar, distinguir e interpretar cada um dos aspetos a abordar nas sessões de acordo com o conteúdo programático e, no final, terão de ser capazes de os identificar nas situações reais que serão discutidas e perceber a sua relevância na disciplina das relações humanas. Assim, pretende-se preparar o aluno com um conjunto de elementos que permitam a compreensão do direito, de fonte nacional e internacional, e o entendimento da sua finalidade e relevância na disciplina das relações sociais e comerciais. A unidade curricular assume como principais objetivos: 1. Sensibilizar os alunos para noções essenciais e básicas de direito, designadamente, noção de direitos, liberdades e garantias, poderes constitucionais, fontes de direito e a sua hierarquia; 2. Compreender a relevância do direito na orientação e disciplina das diferentes relações sociais, económicas, comercias e outras; 3. Entender, resumidamente, o propósito do direito da União Europeia, a sua evolução e estado atual, bem como as suas motivações e atuais preocupações. 4. Apreender como se relacionam os diferentes ramos do direito de natureza nacional e o direito comunitário; 5. Conhecer as estruturas organizativas, nacionais e da união europeia que decidem, executam e julgam. 6. Apreender noções básicas de direito internacional, essencialmente, do direito comercial.
Competências a desenvolver 1. Conhecimentos profundos de legislação laboral, comercial e fiscal; 2. Conhecimentos fundamentais de direito do consumo e dos consumidores, direito comunitário e direito comercial internacional; 3. Conhecimentos profundos e especializados de Inconterms;
Tudo tendo em vista adquirir competências para participar em operações de importação e exportação ou outras de cariz internacional.
Programa
Direito internacional e dos negócios
1. Noções gerais de Direito. 1.1 Ordem jurídica. Características da ordem jurídica. 1.2 A criação do direito. Fontes de origem internacional. Fontes de direito interno. Hierarquia das fontes. 1.3 Direito internacional e direito interno. 1.3.1 Direito público e direito privado. 1.3.1.1 Ramos de direito público e ramos de direito privado. 1.3.1.2 Os ramos mais diretamente ligados aos negócios: direito empresarial; direito fiscal; direito laboral. 1.4 Aplicação do direito 1.4.1 Vigência da lei 1.4.2 Cessação da vigência da lei 1.4.3 Aplicação no tempo e no espaço 1.5 Direito empresarial 1.5.1 Sociedades comerciais; características das sociedades por quotas e das sociedades anónimas 1.5.2 Os vários tipos de sociedades nos diversos ordenamentos jurídicos e as modalidades de responsabilidade 1.5.3 Constituição de sociedades por quotas e de sociedades anónimas 1.6 Relações laborais na empresa 1.6.1 Sujeitos da relação laboral 1.6.2 Contrato de trabalho: constituição e modalidades 1.6.3 Retribuição; local de trabalho; tempo de trabalho 1.6.4 Extinção da relação laboral
2. Direito da União Europeia 2.1 Integração europeia 2.2 Objetivos da UE 2.3 Instituições e competências 2.4 Mercado interno e liberdades fundamentais 2.5 A empresa e a UE 2.6 Investimento estrangeiro em Portugal
3. Direito comercial internacional 3.1 O direito aplicável. 3.2 Contratos internacionais. 3.3 Cláusulas típicas. 3.4 Contrato internacional de compra e venda de mercadorias. 3.5 Incoterms 3.6 Contrato internacional de transporte. 3.7 Comércio eletrónico e contratação Online 3.8 Meios de pagamento internacionais 3.9 Seguro de créditos
Demonstração da Coerência dos Conteúdos Programáticos com os Objetivos da UC
A UC pretende, de forma prática e muito dinâmica, realçar os aspetos jurídicos como elementos e instrumentos essenciais no sucesso de um qualquer projeto implementado ou a implementar na área do comércio internacional. Por isso, os conteúdos programáticos, ainda que extensos, irão oferecer conceitos e orientações muito concretos e sempre com o intuito de permitir ao aluno associar o pretendido pelo legislador ou pelas entidades responsáveis pela regulação da área, às exigências do dia a dia. Ademais, será exigido aos alunos que com a base teórica façam nascer uma ideia aplicável num cenário real. De facto, os alunos serão elucidados sobre as noções, premissas e estatuições jurídicas de alguns dos ramos de direito julgados essenciais à implementação de um projeto empresarial de cariz internacional. Os conteúdos programáticos, tal como gizados, irão servir como instrumentos de discussão durante toda a UC porque se pretende que sejam objeto de aplicação prática.
Bibliografia Principal
Leitão Marques et alii;Manual de Introdução ao Direito, Almedina, 2017
Iva Carla Vieira;Guia Prático de Direito Comercial, Almedina, 2020
Bibliografia Complementar
Sara Marinho;A transferência de risco na compra e venda internacional de mercadorias, Univ. Lisboa, Tese de Mestrado, 2017
Métodos de Ensino
Os conteúdos desta unidade curricular serão expostos em aulas teórico-práticas, que combinam a exposição teórica com a discussão de casos práticos e a resolução de exercícios de aplicação. No decurso das aulas, os alunos serão estimulados a expressarem o seu entendimento sobre os conteúdos expostos
Modo de Avaliação
Avaliação distribuída com exame final
Componentes de Avaliação e Ocupação registadas
Descrição
Tipo
Tempo (horas)
Data de Conclusão
Participação presencial (estimativa)
Aulas
45
Trabalho de Grupo
Teste/Exame
20
Teste Escrito
Teste/Exame
3
Outras
Participação Presencial
15
Estudo autónomo
Estudo
77
Total:
160
Avaliação Contínua
Dois testes escritos individuais: 80%
Trabalho de grupo a submeter na plataforma E-learning : 20%
Nos termos do regulamento:
a) A presença efetiva dos estudantes nas aulas será objeto de registo e, caso o número de faltas por estudante exceda 30% do número total de sessões de contacto previstas para cada unidade curricular, será automaticamente transferido para a avaliação final da época normal;
b) Nos testes escritos e nos elementos de avaliação definidos é necessária a obtenção da nota mínima de 7,5 valores;
c) Caso o estudante falte ou obtenha uma classificação inferior a 7,5 valores nos testes ou nos elementos de avaliação referidos no número anterior, será automaticamente transferido para a avaliação final da época normal;
d) Caso o estudante falte ou obtenha uma classificação inferior a 7,5 valores no segundo teste escrito (realizado na mesma data da prova escrita final da época normal) poderá requerer inscrição para avaliação na época de recurso;
e) Todos os trabalhos académicos escritos previstos na avaliação (relatórios, estudos de caso, etc.) terão de ser submetidos na base de dados Turnitin, disponível na plataforma E-Learning do ISAG, sendo aceitável uma taxa de similaridade até 30%.
Avaliação Final
Exame final: 100%
Provas e Trabalhos Especiais
Demonstração da Coerência das Metodologias de Ensino com os Objetivos de Aprendizagem da Unidade Curricular
A UC pretende, de uma forma prática e muito dinâmica, realçar os aspetos legais como elementos e instrumentos essenciais no sucesso de qualquer projeto implementado ou a implementar na área do negócio e comércio internacional. Portanto, os conteúdos programáticos - embora extensos - oferecerão conceitos e orientações muito concretos e sempre com a intenção de permitir ao aluno associar o pretendido pelo legislador, às exigências dos dias hoje.