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"Legislem mais... por favor...!!" por Professor Mestre Antas Teles

Artigo de Opinião publicado no semanário Vida Económica

Há muito pouco tempo, nesta mesma coluna, escrevi um pequeno texto intitulado "Legislem menos... por favor!!". E mantenho tudo o que então referi. A "diarreia" legislativa é um mal, e não pequeno, do nosso País... E as leis, de tantas, têm tão pouca aplicação prática.
Sucede que hoje me apetece escrever o contrário: legislem mais... por favor!! Eu explico: a quase totalidade das leis carece de regulamentação, isto é, necessitam que "leis" (em sentido amplo), de valor hierárquico inferior (regulamentos, portarias, despachos...) criem condições práticas para a sua aplicação. (Por exemplo: de nada serve uma lei que crie um imposto sem que uns quantos regulamentos se sigam para definir a forma prática de cobrança, prazos específicos para a mesma, funcionários a afetar aos serviços encarregues de a ela proceder, etc...).
Ora neste extraordinário País em que tanto se legisla, com frequência ficam por regulamentar umas quantas leis... (que passam a ser letra morta). Ficaram tristemente célebres umas quantas (há uns anos largos), sobre património cultural (que custaram uma fortuna, encomendadas que foram a certa instituição de ensino superior), que não viram aplicação prática e efetiva. Daí o meu desabafo de hoje (irónico, obviamente): legislem mais... (sobretudo mais depressa)!!
Um pequeno exemplo recente (para que se não pense que o mal está debelado): a Lei 62/2018 de 22 de Agosto (Alojamento Local) revogou a Portaria 517/2008 de 25 de Junho (alterada pela Portaria 138/2012 de 14 de Maio); ora o artº 12º da referida Lei declara que: "A regulamentação das condições para o funcionamento e identificação de cada uma das modalidades de estabelecimentos de alojamento local, será feita por portaria.". E, claro, tudo se atrasou... e lá ficou uma parte importante da Lei sem aplicação prática e num vazio legal que se não entende (talvez a revogação da Portaria tenha sido apressada de mais...!).
E se legislassem um bocadinho mais... de forma efetiva... e sobre coisas mais simples??