Direito Internacional e dos Negócios

Ocorrência: 2019/2020 - 1S

Cursos

Horas Efetivamente Lecionadas

LRE3

Objectivos, Competências e Resultados de aprendizagem

Resumo descritivo da unidade curricular
Esta unidade curricular pretende transmitir aos alunos um conhecimento, ainda que geral, dos ramos do direito internacional e do direito dos negócios e, com esse intuito, procurará envolver o aluno, captando a sua atenção para diversos aspetos que se prendem, nomeadamente, com as suas fontes, os seus sujeitos, as caraterísticas, os fundamentos e a sua relevância na orientação e disciplina das relações, comerciais ou não, que são geradas diariamente, num cenário internacional.

Objetivos e resultados esperados da aprendizagem
Os alunos terão de ser capazes de, em suma, identificar, analisar, distinguir e interpretar cada um dos aspetos a abordar nas sessões de acordo com o conteúdo programático e, no final, terão de ser capazes de os identificar nas situações reais que serão discutidas e perceber a sua relevância na disciplina das relações humanas.
Assim, pretende-se preparar o aluno com um conjunto de elementos que permitam a compreensão do direito, de fonte nacional e internacional, e o entendimento da sua finalidade e relevância na disciplina das relações sociais e comerciais.
A unidade curricular assume como principais objetivos:
1. Sensibilizar os alunos para noções essenciais e básicas de direito, designadamente, noção de direitos, liberdades e garantias, poderes constitucionais, fontes de direito e a sua hierarquia;
2. Compreender a relevância do direito na orientação e disciplina das diferentes relações sociais, económicas, comercias e outras;
3. Entender, resumidamente, o propósito do direito da União Europeia, a sua evolução e estado atual, bem como as suas motivações e atuais preocupações.
4. Apreender como se relacionam os diferentes ramos do direito de natureza nacional e o direito comunitário;
5. Conhecer as estruturas organizativas, nacionais e da união europeia que decidem, executam e julgam.
6. Apreender noções básicas de direito internacional, essencialmente, do direito comercial.
8. Enquadrar criticamente as situações que atualmente são discutidas na comunicação social nos conceitos apreendidos. Com base na resolução de casos práticos, o aluno deverá ser capaz de perceber quais os temas em discussão e enquadrá-los nos assuntos/conteúdos abordados

Competências a desenvolver
1. Conhecimentos profundos de legislação laboral, comercial e fiscal;
2. Conhecimentos fundamentais de direito do consumo e dos consumidores, direito comunitário e direito comercial internacional;
3. Conhecimentos profundos e especializados de Inconterms;
4. Identificar os constrangimentos legais e regulamentares dos mercados estrangeiros;
5. Elaborar o caderno de encargos para a contratação de estudos de mercado e assegurar a coordenação da sua implementação no mercado estrangeiro. 

Programa

1. Introdução ao direito, como ciência e disciplina
1.1. Noção do direito, de estado e de cidadão. Sistemas e famílias constitucionais. Algumas noções do direito constitucional e de direitos fundamentais
1.2. Os três poderes - legislativo, judicial e executivo
1.3. As fontes do direito
1.4. A hierarquia das fontes
1.5. Direito público e direito privado
2. Alguns ramos especiais de direito interno
2.1. Direito do trabalho: fontes, sujeitos, objeto. Princípios e finalidades. O contrato individual de trabalho: modalidades - e a relação de prestação de serviços. Direitos e deveres das partes. Parentalidade. Vicissitudes do contrato de trabalho. Cessação do contrato de trabalho.
2.2. Direito comercial: sujeitos comerciantes e ato comercial. Alguns contratos de natureza comercial. Títulos de crédito. Garantias do cumprimento das obrigações comerciais. Cláusulas contratuais gerais. Insolvência das pessoas coletivas e das pessoas singulares
2.3. Direito fiscal: noção, sujeitos, tipos de imposto -
2.4. Direito do consumo e dos consumidores: finalidade, sujeitos -. Alguns direitos especiais de consumidores e empresas. As vendas à distância.
3. Direito da União Europeia
3.1. A criação da CE e evolução para uma União Europeia. Contexto histórico da contemporânea integração europeia - do projecto de A. Briand à Declaração Schuman. O Tratado de Maastricht, que instituiu a União Europeia. O Tratado de Amesterdão, o Tratado de Nice e o Tratado de Lisboa. As competências da EU.
3.2. As quatro liberdades. As políticas económicas, sociais, fiscais (e outras) comuns
3.3. A fontes de Direito - direito originário e direito derivado; direito multilateral e direito unilateral; fontes escritas e não escritas.
3.4. A relação entre o direito da União e os ordenamentos jurídicos dos Estados-membros ¿ autonomia, primado, aplicabilidade direta e efeito direto, uniformidade. A posição da Constituição portuguesa.
3.5. As estruturas organizativas e o seu funcionamento. Instituições ou órgãos. O princípio do equilíbrio institucional. Composição, competências e funcionamento. Órgãos de consulta e órgãos auxiliares.
3.6. Os procedimentos de decisão: o processo legislativo ordinário e os processos legislativos especiais. A competência normativa dos Estados e da União.
4. Direito Internacional
4.1. As fontes principais, significado e relevância.
4.2. As relações entre o Direito Internacional e o Direito dos Estados
4..3. A resolução dos diferendos internacionais e a responsabilidade internacional
5. Comercial Internacional: origens, sujeitos e o ato de comércio -.
5.1. As origens, os sujeitos e os atos e comércio
5.2. A formação da vontade e a responsabilidade pré contratual. As standard contract terms
5.3. Os meios de resolução de litígios.
5.2.1. A antecipação de problemas nas relações contratuais
5.2.2. A solução negociada
5.2.3. A arbitragem internacional
5.2.4. A aplicação da decisão
5.4. Alguns contratos comerciais internacionais
5.4.1. O contrato de compra e venda; regras e elementos básicos. Cláusulas fundamentais, condições gerais de venda e inconterms
5.4.2. O contrato e agência, distribuição e franchising
6. Garantias do cumprimento das obrigações no comércio internacional
7. Transporte internacional de mercadorias: convenções e contratos, responsabilidade do transportador e dos demais sujeitos da relação estabelecida

Demonstração da Coerência dos Conteúdos Programáticos com os Objetivos da UC

A UC pretende, de forma prática e muito dinâmica, realçar os aspetos jurídicos como elementos e instrumentos essenciais no sucesso de um qualquer projeto implementado ou a implementar na área do comércio internacional.
Por isso, os conteúdos programáticos irão oferecer conceitos e orientações muito concretos e sempre com o intuito de permitir ao aluno associar o pretendido pelo legislador ou pelas entidades responsáveis pela regulação da área, às exigências do dia a dia.
Ademais, será exigido aos alunos que com a base teórica façam nascer uma ideia aplicável num cenário real.
De facto, os alunos serão elucidados sobre as noções, premissas e estatuições jurídicas de alguns dos ramos de direito julgados essenciais à implementação de um projeto empresarial de cariz internacional. Os conteúdos programáticos, tal como gizados, irão servir como instrumentos de discussão durante toda a UC porque se pretende que sejam objeto de aplicação prática. Em concreto, o aluno será envolvido na dinâmica da criação de sociedades e empresas em território nacional e em cenário internacional, na criação de postos de trabalho necessários e qualificados, na eventual resolução de vicissitudes laborais, ainda no enquadramento fiscal das atividades.

Bibliografia Principal

Métodos de Ensino

Os conteúdos desta unidade curricular serão expostos em aulas teórico-práticas, que combinam a exposição teórica com a discussão de casos práticos e a resolução de exercícios de aplicação. No decurso das aulas, os alunos serão estimulados a expressarem o seu entendimento sobre os conteúdos expostos.

Modo de Avaliação

Avaliação distribuída com exame final

Componentes de Avaliação e Ocupação registadas

Avaliação Contínua

Dois testes escritos, individuais, a realizar em momentos distintos: 60%

Avaliação Final

Uma prova escrita/exame: 100%

Provas e Trabalhos Especiais

Demonstração da Coerência das Metodologias de Ensino com os Objetivos de Aprendizagem da Unidade Curricular

A UC pretende, de uma forma prática e muito dinâmica, realçar os aspetos legais como elementos e instrumentos essenciais no sucesso de qualquer projeto implementado ou a implementar na área do negócio e comércio internacional.
Portanto, os conteúdos programáticos - embora extensos - oferecerão conceitos e orientações muito concretos e sempre com a intenção de permitir ao aluno associar o pretendido pelo legislador, às exigências dos dias hoje.
Além disso, os alunos serão obrigados a conceber uma ideia que possa ser desenvolvida em ambiente real.
Nesse sentido, serão utilizados exemplos muito práticos, sempre associados ao conhecimento teórico, ao mesmo tempo que será dada a oportunidade aos alunos de visitarem alguns entidades que, em Portugal, monitorizam a realidade laboral e a relação das empresas com os consumidores.