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Direito Empresarial I

Código: LRE1102    Sigla: DEI

Ocorrência: 2018/19 - 1S

Área de Ensino: Direito

Cursos

Sigla Nº de Estudantes Plano de Estudos Anos Curriculares Créditos Horas Contacto Horas Totais
LRE 2 Desp. n.º 20530/2009 (alterado aviso n.º9854/2012) 6 ECTS 54 160

Horas Efetivamente Lecionadas

Docência - Horas

Teórico-Práticas: 3,00

Tipo Docente Turmas Horas
Teórico-Práticas Totais 1 3,00
António Maria Antas Teles   3,00

Docência - Responsabilidades

Docente Responsabilidade
António Maria Antas Teles Regente

Língua de Ensino

Português

Objectivos, Competências e Resultados de aprendizagem

RESUMO DESCRITIVO DA UNIDADE CURRICULAR
A Unidade curricular tem por objeto a introdução à ciência do Direito. Especial enfoque e desenvolvimento são dados às noções de norma jurídica, fontes do direito, interpretação e aplicação da norma jurídica. Também se descrevem os vários ramos do direito, em especial o direito empresarial e, a este propósito, se referem os princípios básicos em matéria de sociedades comerciais (tendo sobretudo em atenção as sociedades por quotas e as sociedades anónimas).

OBJETIVOS E RESULTADOS ESPERADOS DA APRENDIZAGEM
A) Apreensão dos conceitos básicos ligados ao mundo jurídico que permita o estudo autónomo dos ramos de direito mais ligados à gestão empresarial.
B) Consolidação de uma linguagem própria da ciência jurídica.
C) Conhecimento dos meios de tutela dos direitos dos cidadãos e das vias ao seu dispor para os fazer valer.
D) Conhecimento dos diversos tipos de sociedades comerciais, especialmente das sociedades por quotas e das sociedades anónimas.

COMPETÊNCIAS A DESENVOLVER
Capacidade de leitura autónoma dos instrumentos legislativos, entendendo a sua aplicação. Capacidade de relacionamento ágil com os juristas no mundo empresarial. Perceção da existência das principais instituições do universo tipicamente jurídico (tribunais, notários, conservatórias) e suas competências. Desenvolvimento de capacidade crítica relativamente à produção legislativa em matéria de gestão de empresas.

Programa


1.Introdução
1.1 O Direito
A ordem jurídica
Diversas aceções da palavra Direito 
O direito como regra de conduta
1.2Norma jurídica
Noção e características
Estrutura lógica
Classificação das normas jurídicas
1.3 Fins do direito
2.Fontes do direito
2.1 Noção
2.2 Enumeração das fontes
2.2.1 Sentidos da palavra lei 
2.2.2 Processo de formação da lei
2.2.3 Aplicação da lei
2.2.4 Cessação da vigência da lei
2.2.5 Interpretação da lei
2.2.6 Integração das lacunas da lei
3.Divisão do Direito: direito público e direito privado
3.1 Critérios de distinção e sua importância prática
3.2 Ramos de direito público
3.3 Ramos de direito privado
4. Os ramos de direito mais pertinentes à gestão.
4.1 Direito empresarial.
4.2 Direito fiscal. Os principais impostos.
4.3 Direito laboral.
4.3.1 O código do trabalho
5. Direito empresarial
5.1 Empresa e sociedade comercial.
5.2 Direito das sociedades comerciais.
5.3 Noção de sociedade comercial
5.3.1 Distinção de figuras afins, maxime cooperativas.
5.4 Princípio da tipicidade
5.5 Caracterização dos diferentes tipos de sociedades
5.5.1 Sociedades por quotas e sociedades anónimas - confronto
5.6 Estatuto jurídico das sociedades
5.6.1 Generalidades
5.7 Personalidade jurídica e capacidade
5.8 Constituição de sociedades comerciais.
5.8.1 Regime regra
5.8.1 Sociedades na hora
5.8.2 Sociedades online
5.9 Sociedades comerciais. Contrato de sociedade. Estatutos sociais: menções obrigatórias
5.9.1 Estatutos sociais: menções facultativas. Acordos parassociais.

Demonstração da Coerência dos Conteúdos Programáticos com os Objetivos da UC

Os conteúdos da unidade curricular podem ser divididos em dois grandes grupos:

Introdução ao Direito - visando que os alunos apreendam e tornem operativos os conceitos básicos do Direito.

Sociedades Comerciais - visando que os alunos conheçam os tipos predominantes de sociedades comerciais e seu regime e possam operar no mercado em ambiente de trabalho.


Tais conteúdos permitem que os alunos possam, no futuro e enquanto profissionais, tomar decisões típicas das empresas, munidos dos dados supra indicados (que são, mais do que nunca, essenciais).

Bibliografia Principal

Maria Manuel Leitão Marques, Maria Elisabete Ramos, Catarina Frade, João Pedroso;Manual de Introdução ao Direito, Almedina, 2017
Olavo Cunha, Paulo;Direito Empresarial para Economistas e Gestores, Almedina, 2016

Bibliografia Complementar

Olavo Cunha, Paulo;Direito das Sociedades Comerciais, Almedina, 2016
Antunes, Engrácia;Direito das Sociedades, Ed Autor, 2017

Métodos de Ensino

Método expositivo complementado pela discussão de documentos a ter presentes nas horas de contacto e apreciação de casos práticos, desde logo extraídos de decisões jurisprudenciais.


Modo de Avaliação

Avaliação distribuída com exame final

Componentes de Avaliação e Ocupação registadas

Descrição Tipo Tempo (horas) Data de Conclusão
Participação presencial (estimativa)  Aulas  45
Teste  Teste/Exame  3
Seminário  Participação Presencial  3
Outras  Participação Presencial  6
Estudo Autónomo  Estudo  103
  Total: 160

Avaliação Contínua

Elementos da Avaliação Contínua

2  testes escritos (40%+40%)


1x trabalho de grupo (20%)

Nos termos do Regulamento da Licenciatura:


1. A presença efetiva dos estudantes nas aulas será objeto de registo e, caso o número de faltas por estudante exceda 30% do número total de sessões de contacto previstas para cada unidade curricular, será automaticamente transferido para a avaliação final da época normal.
2. Nos testes escritos referidos na alínea a) do nº 5 do Art. 38º e nos elementos de avaliação referidos nas alíneas b) a e) do nº 2 do Art. 39º é necessária a obtenção de uma nota mínima de 7,5 (sete vírgula cinco) valores.
3. Caso o estudante falte ou obtenha uma classificação inferior a 7,5 valores nos testes ou trabalhos escritos, será automaticamente transferido para a avaliação final da época normal.
4. Caso o estudante falte ou obtenha uma classificação inferior a 7,5 valores no segundo teste escrito (realizado na mesma data da prova escrita final da época normal) poderá requerer inscrição para avaliação na época de recurso.

Avaliação Final

Exame final - 100%

Os trabalhos práticos ou teórico práticos poderão também ser considerados, com uma ponderação correspondente a metade da considerada no âmbito da avaliação contínua, desde que o aluno comunique tal intenção ao docente através do preenchimento de impresso próprio a ser disponibilizado pelo docente no momento da realização da prova escrita.

Demonstração da Coerência das Metodologias de Ensino com os Objetivos de Aprendizagem da Unidade Curricular

Sendo a Unidade Curricular introdutória e visando familiarizar os alunos com a legislação básica do setor em que se virão a inserir profissionalmente (adquirindo e operando conceitos básicos do Direito e conhecendo os regimes jurídicos mais importantes) faz sentido o método expositivo acompanhado da resolução de casos práticos que simulem a aplicação das normas estudadas.