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Direito Fiscal

Código: LGE2107    Sigla: DFIS

Ocorrência: 2018/2019 - 1S

Área de Ensino: Direito

Cursos

Sigla Plano de Estudos Anos Curriculares Créditos Horas Contacto Horas Totais
LGE Aviso n.º 9752/2017, de 23 de agosto 4 ECTS 45 106

Horas Efetivamente Lecionadas

LGE1N

Teórico-Práticas: 28,00
Seminário: 0,00
Outro: 0,00

Docência - Horas

Teórico-Práticas: 2,00
Seminário: 0,20
Outro: 0,80

Língua de Ensino

Português

Objectivos, Competências e Resultados de aprendizagem

Resumo descritivo da unidade curricular
A unidade curricular visa o conhecimento do sistema fiscal português, baseado na análise das receitas dos impostos que o compõe bem como os aspetos relacionados com o conceito de beneficio fiscal a evasão e fraude fiscal bem como a quantificação das mesmas. 

Objetivos e resultados esperados da aprendizagem
1. Caracterizar o sistema fiscal português, através da análise das receitas provenientes dos impostos que o integram, dos principais aspetos relacionados com a evasão e fraude fiscais, do conceito de benefícios fiscais e da sua breve caracterização e quantificação, bem como dos mecanismos essenciais relacionados com o contencioso tributário; 
2. Entender o sistema fiscal português no contexto internacional permitindo a sua comparação com os modelos utilizados nos espaços da União Europeia e da OCDE;
3. Conhecer o quadro normativo relacionado com os diferentes aspetos inerentes à tributação do Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) incluindo a utilização dos respetivos benefícios fiscais;
4. Conhecer as obrigações declarativas respetivas;
5. Conhecer o Regime de Retenções na Fonte decorrente deste imposto, gerador de importantes obrigações para os operadores económicos que colocam rendimentos à disposição dos particulares;
6. Adquirir a sensibilidade necessária para entender as implicações fiscais que decorrem dos atos de gestão das empresas relacionados com as remunerações dos trabalhadores.

Competências a desenvolver
Pretende-se, em particular, que o aluno fique apto a desenvolver as seguintes competências:
a) Dominar os conceitos fundamentais relacionados com os impostos;
b) Conhecer a estrutura do sistema fiscal português e o seu enquadramento legal permitindo a sua comparação internacional em particular nos espaços da União Europeia e da OCDE;
c) Compreender o funcionamento do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e dos benefícios fiscais que lhes estão associados;
d) Saber efetuar o cálculo do IRS devido pelas pessoas singulares face à natureza dos rendimentos evidenciados;
e) Preencher a declaração pessoal de rendimentos modelo 3;
f) Adquirir os conhecimentos indispensáveis, na perspetiva da atividade empresarial, para a aplicação da técnica das retenções na fonte e da gestão dos aspetos relacionados com a remuneração dos trabalhadores.

Programa

1. A atividade financeira do Estado. Direito Financeiro e Direito Fiscal. Conceito de imposto. Fases do imposto. Classificação dos impostos
2. Fundamentos do direito tributário e princípios da tributação.
3. Principais características da relação jurídica tributária.
4. Fontes do Direito Fiscal.
5. Estrutura fiscal, nível de fiscalidade e índice de esforço fiscal.
6. Caracterização geral do sistema fiscal português e conhecimento dos principais impostos que o constituem. A codificação fiscal.
7. A tributação do rendimento das pessoas singulares. Modelos aplicáveis.
8. O Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Sujeitos passivos. Agregado familiar. Categorias de rendimentos. Rendimentos sujeitos e deduções específicas. Rendimentos englobados. Rendimento coletável. Aplicação das taxas gerais. O quociente conjugal. Quociente conjugal vs. quociente familiar. Rendimentos sujeitos a taxas especiais e a taxas liberatórias. Deduções à coleta e outros benefícios fiscais.
9. O regime geral das retenções na fonte.
10. Lei Geral Tributária.
11. Código do Procedimento e Processo Tributário. As garantias dos sujeitos passivos. 
12. Regime Geral das Infrações Tributárias. As infrações fiscais e o seu regime sancionatório.
13. Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária.

Demonstração da Coerência dos Conteúdos Programáticos com os Objetivos da UC

Os pontos 1 a 6 e 10 a 13 do Programa dão satisfação aos objetivos previstos em 1 e 2 e satisfazem as competências assinaladas em a) e b). O conceito de imposto, o conhecimento das suas fases e as suas classificações, bem como o conhecimento das linhas essenciais da atividade financeira do Estado são determinantes para que o aluno possa fazer um enquadramento correto da realidade que é o imposto. Os conceitos de estrutura fiscal, nível de fiscalidade e esforço fiscal são fundamentais para adquirir uma visão crítica do sistema fiscal de qualquer país e tornam-se indispensáveis para efetuar comparações com os sistemas fiscais dos outros países nomeadamente os que integram a União Europeia e também a OCDE. 
Os temas desenvolvidos nos pontos 7 a 9 do Programa conciliam-se com os objetivos elencados em 3 a 6 e com as competências previstas nas alíneas c) a f). A análise da técnica do funcionamento do IRS e das suas características essenciais, tal como resulta dos aspetos focados naqueles conteúdos programáticos, habilitando o aluno a compreender a técnica e o funcionamento do IRS, permitindo-lhe enquadrar as obrigações fiscais que são impostas aos particulares e bem assim as implicações que os rendimentos obtidos e as despesas efetuadas podem assumir no domínio da tributação pessoal. 

Bibliografia Principal

Compilação organizada por MARREIROS, José;Sistema Fiscal Português - Códigos Fiscais e Outra Legislação Fundamental, Áreas Editora. Lisboa, 2018. ISBN: 9789898058966
CARLOS, Américo, ABREU, Irene, DURÃO, João e PIMENTA, Maria;Guia dos Impostos em Portugal, 2018, Quid Juris, 2018. ISBN: 9789727247875

Bibliografia Complementar

MORAIS, Rui Duarte;Sobre o IRS - 3.ª Edição, Almedina, Coimbra, 2014. ISBN: 9789724055527
XAVIER DE BASTO, José Guilherme;IRS: Incidência Real e Determinação dos Rendimentos Líquidos, Coimbra Editora, 2007. ISBN: 9789723215212
CARLOS, Américo;Impostos - Teoria Geral, Almedina. Coimbra, 2016. ISBN: 9789724067858
VASQUES, Sérgio;Manual de Direito Fiscal, 2.ª Edição, Almedina. Coimbra, 2018. ISBN: 9789724074290

Métodos de Ensino

a) Método expositivo apoiado em apresentações em PowerPoint e na discussão de documentos previamente colocados na plataforma;
b) Resolução de casos práticos, também previamente colocados na plataforma, que permitam ao aluno a ligação às realidades a que se referem os temas lecionados.


Modo de Avaliação

Avaliação distribuída com exame final

Componentes de Avaliação e Ocupação registadas

Descrição Tipo Tempo (horas) Data de Conclusão
Participação presencial (estimativa)  Aulas  30
Estudo autónomo  Estudo  58
Seminário  Participação Presencial  3
Outras  Estudo  12
Avaliação  Teste/Exame  3
  Total: 106

Avaliação Contínua

- Dois Testes escritos individuais: 80% (2 x 40%);

- Um Trabalho individual utilizando os recursos da ISAG e-learning platform (desenvolvido em dois momentos): 20%.

Nos termos do Regulamento da Licenciatura:

1. A presença efetiva dos estudantes nas aulas será objeto de registo e, caso o número de faltas por estudante exceda 30% do número total de sessões de contacto previstas para cada unidade curricular, será automaticamente transferido para a avaliação final da época normal.
2. Nos testes escritos e nos elementos de avaliação referidos nas alíneas b) a e) do nº 2 do Art. 39º é necessária a obtenção de uma nota mínima de 7,5 (sete vírgula cinco) valores.
3. Caso o estudante falte ou obtenha uma classificação inferior a 7,5 valores nos testes ou nos elementos de avaliação referidos no número anterior, será automaticamente transferido para a avaliação final da época normal.
4. Caso o estudante falte ou obtenha uma classificação inferior a 7,5 valores no segundo teste escrito (realizado na mesma data da prova escrita final da época normal) poderá requerer inscrição para avaliação na época de recurso.

Avaliação Final

Teste escrito individual: 100%
E nos termos do artigo 41º do Regulamento da Licenciatura: 
- O(s) trabalho(s) práticos ou teórico-práticos referidos na alínea b) do nº 2 do artigo 39º poderão também ser considerados, com uma ponderação correspondente a metade da considerada no âmbito da avaliação contínua, desde que o aluno comunique tal intenção ao docente através do preenchimento de impresso próprio a ser disponibilizado pelo docente no momento da realização da prova escrita.



Provas e Trabalhos Especiais


Demonstração da Coerência das Metodologias de Ensino com os Objetivos de Aprendizagem da Unidade Curricular

Tendo em atenção o curriculum dos alunos e o tempo de lecionação dos conteúdos, o ensino da unidade curricular deverá basear-se numa explicação prévia das matérias para que no âmbito do seu estudo os alunos estejam habilitados a efetuar os enquadramentos corretos e possam fazer as investigações adequadas.

Os casos práticos, pela sua natureza, destinam-se a facilitar a ligação das análises efetuadas pelos alunos, de carácter mais teórico, às situações concretas, de natureza fiscal, que surgem na atividade das empresas e dos particulares.