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Fiscalidade Portuguesa II

Código: LGE1425    Sigla: FPII

Ocorrência: 2019/20 - 2S

Área de Ensino: Direito

Cursos

Sigla Nº de Estudantes Plano de Estudos Anos Curriculares Créditos Horas Contacto Horas Totais
LGE 5 Desp. n.º 1049/2008 (alterado aviso n.º9805/2012) 6 ECTS 57 160

Horas Efetivamente Lecionadas

Docência - Horas

Teórico-Práticas: 3,00
Outro: 0,80

Tipo Docente Turmas Horas
Teórico-Práticas Totais 2 6,00
Emanuel Augusto Vidal Lima   6,00
Outro Totais 2 1,60
Emanuel Augusto Vidal Lima   1,60

Docência - Responsabilidades

Docente Responsabilidade
Emanuel Augusto Vidal Lima Regente

Objectivos, Competências e Resultados de aprendizagem

RESUMO DA UNIDADE CURRICULAR
Esta unidade curricular representa a segunda etapa do estudo das questões fiscais nacionais sem perder de vista o seu enquadramento internacional visando proporcionar aos alunos um conhecimento superior e aprofundado da Fiscalidade Portuguesa. Nesta fase é efetuada a análise detalhada da Tributação do Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), designadamente no que se refere às sociedades comerciais residentes e aos estabelecimentos estáveis pertencentes a entidades não residentes, às entidades não residentes sem estabelecimento estável e às entidades sem fins lucrativos. Serão ainda analisados os aspetos mais relevantes relacionados com a Tributação do Património, nomeadamente o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e o Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT).

OBJETIVOS E RESULTADOS DA APRENDIZAGEM
1. Conhecer com detalhe o funcionamento e as características do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC);
2. Conhecer a Tributação do Património, através da análise dos aspetos essenciais que caracterizam o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e o Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de imóveis (IMT).

COMPETÊNCIAS A DESENVOLVER
Pretende-se, em particular, que o aluno fique apto a desenvolver as seguintes competências:
1. Adquirir a sensibilidade necessária para entender as consequências fiscais que decorrem de diversos atos de gestão no âmbito da Tributação das Sociedades e da Tributação do Património;
2. Conhecer as obrigações dos sujeitos passivos nas diversas áreas de aplicação específica do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, do imposto municipal sobre imóveis e do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis, com destaque para as respetivas implicações na atividade empresarial;
3. Deste modo, esperam-se os seguintes resultados da aprendizagem:
a. A aquisição dos conhecimentos indispensáveis, para a aplicação da técnica da tributação em IRC das seguintes entidades
- Sociedades com sede ou direção efetiva em território nacional;
- Estabelecimentos estáveis de sociedades não residentes;
- Rendimentos obtidos no território nacional por sociedades não residentes que não possuem estabelecimento estável em território nacional;
- Entidades residentes sem fins lucrativos (Associações, Fundações e outras entidades sem fins lucrativos)
b. Saber determinar a matéria coletável em IRC das entidades referidas;
c. Conhecer, em particular, as regras de determinação do lucro tributável das sociedades comerciais;
d. Saber efetuar o cálculo da coleta do IRC, das derramas municipal e estadual e das tributações autónomas e as regras de pagamento respetivas;
e. Entender a tributação do património operada no âmbito do IMI e do IMT, em particular no que se refere:
- Às regras de determinação do valor patrimonial dos prédios urbanos e ao cálculo e pagamento do IMI;
- À análise dos factos tributários sujeitos a IMT e ao cálculo e pagamento deste imposto. 

Programa

1. A tributação do rendimento das pessoas coletivas (Código do IRC).
2. Sujeitos passivos, base do imposto e outras normas de incidência.
3. Isenções.
4. Determinação da matéria coletável.
5. Tributação das entidades não residentes.
6. Tributação das entidades sem fins lucrativos.
7. Tributação das sociedades comerciais. Regras de determinação do lucro tributável. Regime simplificado de determinação da matéria coletável. Regime geral. Encargos não dedutíveis para efeitos fiscais. Mensuração e perdas por imparidade em ativos correntes. Depreciações, amortizações e perdas por imparidade em ativos não correntes. Provisões. Regime de outros encargos. Regime das mais-valias e menos-valias realizadas. Rendimentos de patentes e outros direitos de propriedade intelectual. Regime de "participation exemption". Dedução de prejuízos fiscais. Disposições comuns e diversas. Correções ao valor de transmissão de imóveis. Limitação à dedutibilidade de gastos de financiamento. Preços de transferência. Taxas. Derrama municipal e derrama estadual. Tributações autónomas. Regras de liquidação e pagamento. Limites do planeamento fiscal.
8. Imposto municipal sobre imóveis (Código do IMI).
9. Incidência. Conceito de prédio. Sujeitos passivos.
10. Matrizes prediais.
11. Valor patrimonial tributário.
12. Taxas, liquidação e pagamento.
13. Imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT).
14. Incidência objetiva e subjetiva.
15. Isenções.
16. Valor tributável.
17. Taxas, liquidação e pagamento.

Demonstração da Coerência dos Conteúdos Programáticos com os Objetivos da UC

Os pontos 1 a 7 do Programa dão satisfação ao objetivo assinalado em 1 e conciliam-se com as competências evidenciadas em 2 e 3, a) a d). 
Os pontos 8 a 17 do Programa satisfazem o objetivo enunciado em 2 e as competências evidenciadas em 2 e 3, e).

Bibliografia Principal

Compilação organizada por José Marreiros;Sistema Fiscal Português - Códigos Fiscais e Outra Legislação Fundamental, 14.ª Edição, Áreas Editora, 2018. ISBN: 9789898058966
MORAIS, Rui Duarte;Apontamentos ao IRC,, Almedina. Coimbra, 2009. ISBN: 9789724033242

Bibliografia Complementar

SARMENTO, Joaquim; NUNES, Ricardo;IRC - Exercícios e Casos Práticos, Encontro da Escrita, Lisboa, 2015. ISBN: 9789898773081
PIRES, José;Lições de Impostos sobre o Património e do Selo - 2.ª Edição , Almedina. Coimbra, 2013. ISBN: 9789724048321
COSTA, Belmiro; PIMENTEL, Liliana; MOITA. Nuno;IRC - Ao serviço da empresa e do investimento, Bookout, 2014. ISBN: 9789898694850
ROCHA, António; BRÁS, Eduardo;Tributação do Património: IMI-IMT e Imposto do Selo (Anotados e Comentados), Almedina. Coimbra, 2015. ISBN: 9789724059150

Métodos de Ensino

1. Método expositivo apoiado em apresentações em PowerPoint e na discussão de documentos distribuídos nas aulas;
2. Resolução de casos práticos que permitam ao aluno a ligação às realidades a que se referem os temas leccionados.


Modo de Avaliação

Avaliação distribuída com exame final

Componentes de Avaliação e Ocupação registadas

Descrição Tipo Tempo (horas) Data de Conclusão
Participação presencial (estimativa)  Aulas  45
Estudo Autónomo  Estudo  100
Outras  Estudo  12
Avaliação  Teste/Exame  3
  Total: 160

Avaliação Contínua

- Dois Testes escritos individuais: 80% (2 x 40%);

- Um Trabalho individual utilizando os recursos da ISAG e-learning platform (desenvolvido em dois momentos): 20%.

Nos termos do Regulamento da Licenciatura:

1. A presença efetiva dos estudantes nas aulas será objeto de registo e, caso o número de faltas por estudante exceda 30% do número total de sessões de contacto previstas para cada unidade curricular, será automaticamente transferido para a avaliação final da época normal.

2. Nos testes escritos e nos elementos de avaliação referidos nas alíneas b) a e) do nº 2 do Art. 39º é necessária a obtenção de uma nota mínima de 7,5 (sete vírgula cinco) valores.

3. Caso o estudante falte ou obtenha uma classificação inferior a 7,5 valores nos testes ou nos elementos de avaliação referidos no número anterior, será automaticamente transferido para a avaliação final da época normal.

4. Caso o estudante falte ou obtenha uma classificação inferior a 7,5 valores no segundo teste escrito (realizado na mesma data da prova escrita final da época normal) poderá requerer inscrição para avaliação na época de recurso.

Avaliação Final

Teste escrito individual: 100%

E nos termos do artigo 41º do Regulamento da Licenciatura: 
- O(s) trabalho(s) práticos ou teórico-práticos referidos na alínea b) do nº 2 do artigo 39º poderão também ser considerados, com uma ponderação correspondente a metade da considerada no âmbito da avaliação contínua, desde que o aluno comunique tal intenção ao docente através do preenchimento de impresso próprio a ser disponibilizado pelo docente no momento da realização da prova escrita.

Demonstração da Coerência das Metodologias de Ensino com os Objetivos de Aprendizagem da Unidade Curricular

Tendo em atenção o curriculum dos alunos e o tempo de lecionação dos conteúdos, o ensino da unidade curricular deverá basear-se numa explicação prévia das matérias para que no âmbito do seu estudo os alunos estejam habilitados a efetuar os enquadramentos corretos e possam fazer as investigações adequadas.
Os casos práticos, pela sua natureza, destinam-se a facilitar a ligação das análises efetuadas pelos alunos, de carácter mais teórico, às situações concretas, de natureza fiscal, que surgem na atividade das empresas e dos particulares.