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Fiscalidade Portuguesa I

Código: LGE1315    Sigla: FPI

Ocorrência: 2019/20 - 1S

Área de Ensino: Direito

Cursos

Sigla Nº de Estudantes Plano de Estudos Anos Curriculares Créditos Horas Contacto Horas Totais
LGE 3 Desp. n.º 1049/2008 (alterado aviso n.º9805/2012) 4 ECTS 45 107

Horas Efetivamente Lecionadas

Docência - Horas

Teórico-Práticas: 2,00
Outro: 1,00

Tipo Docente Turmas Horas
Teórico-Práticas Totais 2 4,00
Emanuel Augusto Vidal Lima   4,00
Outro Totais 2 2,00
Emanuel Augusto Vidal Lima   2,00

Docência - Responsabilidades

Docente Responsabilidade
Emanuel Augusto Vidal Lima Regente

Objectivos, Competências e Resultados de aprendizagem

Resumo descritivo da unidade curricular
Esta unidade curricular visa proporcionar aos alunos um conhecimento superior e aprofundado da Fiscalidade Portuguesa, numa primeira etapa mediante uma abordagem de enquadramento da realidade fiscal, efetuada de uma forma genérica, abrangente e comparável, e, numa fase posterior, através de uma análise setorial, efetuada com detalhe, no que respeita à Tributação do Consumo e à tributação residual inerente ao Imposto do Selo, utilizando uma metodologia prática e multidisciplinar. 

Objetivos e resultados esperados da aprendizagem
1. Caracterizar o sistema fiscal português, através da análise das receitas provenientes dos impostos que o integram, dos principais aspetos relacionados com a evasão e fraude fiscais, do conceito de benefícios fiscais e da sua breve caracterização e quantificação, bem como dos mecanismos essenciais relacionados com o contencioso tributário;
2. Conhecer o funcionamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e do Imposto do Selo.

Competências a desenvolver
Pretende-se, em particular, que o aluno fique apto a desenvolver as seguintes competências:
1. Conhecer o ambiente que condiciona a aplicação dos impostos;
2. Entender o funcionamento dos impostos na ótica das organizações e, em especial, no âmbito da atividade empresarial;
3. Conhecer as obrigações em geral dos sujeitos passivos e em especial nas diversas áreas de aplicação específica dos impostos sobre o consumo e do imposto do selo, com implicações na atividade empresarial;
4. Adquirir a sensibilidade necessária para entender as consequências fiscais que decorrem de diversos atos de gestão. Deste modo, esperam-se os seguintes resultados da aprendizagem:
a. A apreensão dos conceitos fundamentais relacionados com os impostos;
b. O conhecimento da estrutura do sistema fiscal português permitindo a sua comparação internacional em particular nos espaços da União Europeia e da OCDE;
c. A compreensão do funcionamento dos impostos na ótica das organizações e, em particular, no âmbito da atividade empresarial;
d. A aquisição dos conhecimentos indispensáveis, na perspetiva da atividade empresarial, para a aplicação da técnica dos impostos, designadamente no que se refere à tributação das transações, no contexto das operações internas e das operações de comércio internacional;
e. O entendimento da tributação residual operada no âmbito do Imposto do Selo, e em particular no que se refere à tributação das transmissões gratuitas "inter vivos" ou "mortis causa" de bens a favor de pessoas singulares que não sejam herdeiros legitimários do doador ou autor da sucessão, à tributação da propriedade, usufruto ou direito de superfície de prédios urbanos, à tributação das operações financeiras, designadamente as relacionadas com cartões de crédito, garantias, cessões de crédito, a atividade de factoring, a locação financeira e comissões de mediação no âmbito da atividade seguradora e à tributação dos jogos sociais do Estado.

Programa

1. A atividade financeira do Estado. Conceito de imposto. Fases do imposto. Classificação dos impostos.
2. Caracterização geral do sistema fiscal português.
3. Comparação com o exterior (União Europeia e OCDE). Estrutura fiscal, nível de fiscalidade e índice de esforço fiscal.
4. A tributação do consumo. 
5. Impostos especiais de consumo (Código dos Impostos Especiais de consumo): enquadramento; imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas; imposto sobre o tabaco e imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos.
6. Impostos gerais sobre o consumo: modalidades; a opção pelo imposto sobre o valor acrescentado.
7. O imposto sobre o valor acrescentado (Código do IVA, Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, Legislação Complementar e Diretiva 2006/112/CE).
8. Imposto de matriz europeia.
9. Operações tributáveis em IVA. Condições de sujeição. Regras de territorialidade.
10. Apuramento do IVA. Liquidação e direito à dedução. Casos de "inversão" do sujeito passivo. Facto gerador e exigibilidade. Regime de contabilidade de caixa. Determinação do valor tributável em geral e nos casos de preços de transferência. 
11. O IVA e as operações de comércio internacional. O princípio de tributação no país de destino. Importações e exportações. Aquisições intracomunitárias e transmissões intracomunitárias. 
12. Obrigações dos sujeitos passivos, com destaque para as que se relacionam com a faturação e a declaração periódica.
13. O imposto de selo como forma de tributação residual. Incidência objetiva, territorial e subjetiva. Valor tributável, liquidação e pagamento. Obrigações acessórias.

Demonstração da Coerência dos Conteúdos Programáticos com os Objetivos da UC

Os pontos 1 a 3 do Programa dão satisfação ao objetivo previsto em 1. O conceito de imposto, o conhecimento das suas fases e as suas classificações, bem como o conhecimento das linhas essenciais da atividade financeira do Estado são determinantes para que o aluno possa fazer um enquadramento correto da realidade que é o imposto. Os conceitos de estrutura fiscal, nível de fiscalidade e esforço fiscal são fundamentais para adquirir uma visão crítica do sistema fiscal de qualquer país e tornam-se indispensáveis para efetuar comparações com os sistemas fiscais dos outros países nomeadamente os que integram a União Europeia e também a OCDE.
Os temas desenvolvidos nos 4 a 13 do Programa conciliam-se com o objetivo referido em 2 e com as competências previstas nos items 1 a 3 e 4 a. a d. (em relação ao IVA) e items 1 a 3 e 4 d. (em relação ao IS). A análise das técnicas do funcionamento do IVA e do IS e das suas características essenciais, tal como resulta dos aspetos focados nos pontos dos conteúdos programáticos 4 a 12 e 13 respetivamente, habilita o aluno a compreender a técnica e o funcionamento dos impostos, permitindo-lhe enquadrar as obrigações fiscais que são impostas às empresas e bem assim as implicações que os diversos atos de gestão podem assumir no domínio da fiscalidade.

Bibliografia Principal

Compilação organizada por MARREIROS, José;Sistema Fiscal Português - Códigos Fiscais e Outra Legislação Fundamental, 14.ª Edição, Áreas Editora. Lisboa, 2018. ISBN: 9789898058966
PALMA, Clotilde;Introdução ao Imposto sobre o Valor Acrescentado, 5.ª Edição, Almedina. Coimbra.2015. Reimpressão da 6.ª Edição de 2014, 2015. ISBN: 9789724056562

Bibliografia Complementar

CARLOS, Américo, ABREU, Irene, DURÃO, João e PIMENTA, Maria;Guia dos Impostos em Portugal, 2018, Quid Juris, 2018. ISBN: 9789727247875
Conselho da União Europeia;DIRETIVA 2006/112/CE, eur-lex.europa.eu (2006L0112 - PT - 15.01.2010 - 008.001)
LIMA, Emanuel;Imposto sobre o Valor Acrescentado, 9.ª Edição, Porto Editora, 2003. ISBN: 9789720061362
ROCHA, António; BRÁS, Eduardo;Tributação do Património: IMI-IMT e Imposto do Selo (Anotados e Comentados), Almedina, Coimbra, 2015. ISBN: 9789724059150
FREITAS PEREIRA, Manuel;Fiscalidade, 5.ª Edição, Almedina, Coimbra Reimpressão da 5.ª Edição de 2014, 2017. ISBN: 9789724058450

Métodos de Ensino

1. Método expositivo apoiado em apresentações em PowerPoint e na discussão de documentos previamente colocados na plataforma;
2. Resolução de casos práticos, também previamente colocados na plataforma, que permitam ao aluno a ligação às realidades a que se referem os temas lecionados.


Modo de Avaliação

Avaliação distribuída com exame final

Componentes de Avaliação e Ocupação registadas

Descrição Tipo Tempo (horas) Data de Conclusão
Participação presencial (estimativa)  Aulas  30
Estudo Autónomo  Estudo  58
Outras  Estudo  15
Avaliação  Teste/Exame  3
  Total: 106

Avaliação Contínua

- Dois Testes escritos individuais: 80% (2 x 40%);

- Um Trabalho individual utilizando os recursos da ISAG e-learning platform (desenvolvido em dois momentos): 20%.

Nos termos do Regulamento da Licenciatura:

1. A presença efetiva dos estudantes nas aulas será objeto de registo e, caso o número de faltas por estudante exceda 30% do número total de sessões de contacto previstas para cada unidade curricular, será automaticamente transferido para a avaliação final da época normal.
2. Nos testes escritos e nos elementos de avaliação referidos nas alíneas b) a e) do nº 2 do Art. 39º é necessária a obtenção de uma nota mínima de 7,5 (sete vírgula cinco) valores.
3. Caso o estudante falte ou obtenha uma classificação inferior a 7,5 valores nos testes ou nos elementos de avaliação referidos no número anterior, será automaticamente transferido para a avaliação final da época normal.
4. Caso o estudante falte ou obtenha uma classificação inferior a 7,5 valores no segundo teste escrito (realizado na mesma data da prova escrita final da época normal) poderá requerer inscrição para avaliação na época de recurso.

Avaliação Final

Teste escrito individual: 100%
Nos termos do artigo 41º do Regulamento da Licenciatura: 
- O(s) trabalho(s) práticos ou teórico-práticos referidos na alínea b) do nº 2 do artigo 39º poderão também ser considerados, com uma ponderação correspondente a metade da considerada no âmbito da avaliação contínua, desde que o aluno comunique tal intenção ao docente através do preenchimento de impresso próprio a ser disponibilizado pelo docente no momento da realização da prova escrita.

Demonstração da Coerência das Metodologias de Ensino com os Objetivos de Aprendizagem da Unidade Curricular

Tendo em atenção o curriculum dos alunos e o tempo de lecionação dos conteúdos, o ensino da unidade curricular deverá basear-se numa explicação prévia das matérias para que no âmbito do seu estudo os alunos estejam habilitados a efetuar os enquadramentos corretos e possam fazer as investigações adequadas.
Os casos práticos, pela sua natureza, destinam-se a facilitar a ligação das análises efetuadas pelos alunos, de carácter mais teórico, às situações concretas, de natureza fiscal, que surgem na atividade das empresas e dos particulares.