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Direito Fiscal

Código: LGE1107    Sigla: DF

Ocorrência: 2019/20 - 1S

Área de Ensino: Direito

Cursos

Sigla Nº de Estudantes Plano de Estudos Anos Curriculares Créditos Horas Contacto Horas Totais
LGE 1 Desp. n.º 1049/2008 (alterado aviso n.º9805/2012) 4 ECTS 45 107

Horas Efetivamente Lecionadas

Docência - Horas

Teórico-Práticas: 2,00

Tipo Docente Turmas Horas
Teórico-Práticas Totais 1 2,00
Emanuel Augusto Vidal Lima   2,00

Docência - Responsabilidades

Docente Responsabilidade
Emanuel Augusto Vidal Lima Regente

Objectivos, Competências e Resultados de aprendizagem

Resumo descritivo da unidade curricular
A unidade curricular visa o conhecimento do sistema fiscal português, baseado na análise das receitas dos impostos que o compõe bem como os aspetos relacionados com o conceito de beneficio fiscal a evasão e fraude fiscal bem como a quantificação das mesmas.
  
Objetivos e resultados esperados da aprendizagem
1. Caracterizar o sistema fiscal português, através da análise das receitas provenientes dos impostos que o integram, dos principais aspetos relacionados com a evasão e fraude fiscais, do conceito de benefícios fiscais e da sua breve caracterização e quantificação, bem como dos mecanismos essenciais relacionados com o contencioso tributário;
2. Entender o sistema fiscal português no contexto internacional permitindo a sua comparação com os modelos utilizados nos espaços da União Europeia e da OCDE;
3. Conhecer o quadro normativo relacionado com os diferentes aspetos inerentes à tributação do Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) incluindo a utilização dos respetivos benefícios fiscais;
4. Conhecer as obrigações declarativas respetivas;
5. Conhecer o Regime de Retenções na Fonte decorrente deste imposto, gerador de importantes obrigações para os operadores económicos que colocam rendimentos à disposição dos particulares;
6. Adquirir a sensibilidade necessária para entender as implicações fiscais que decorrem dos atos de gestão das empresas relacionados com as remunerações dos trabalhadores.

Competências a desenvolver
Pretende-se, em particular, que o aluno fique apto a desenvolver as seguintes competências:
a) Dominar os conceitos fundamentais relacionados com os impostos;
b) Conhecer a estrutura do sistema fiscal português e o seu enquadramento legal permitindo a sua comparação internacional em particular nos espaços da União Europeia e da OCDE;
c) Compreender o funcionamento do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e dos benefícios fiscais que lhes estão associados;
d) Saber efetuar o cálculo do IRS devido pelas pessoas singulares face à natureza dos rendimentos evidenciados;
e) Preencher a declaração pessoal de rendimentos modelo 3;
f) Adquirir os conhecimentos indispensáveis, na perspetiva da atividade empresarial, para a aplicação da técnica das retenções na fonte e da gestão dos aspetos relacionados com a remuneração dos trabalhadores.

Programa

Programa
1. A atividade financeira do Estado. Direito Financeiro e Direito Fiscal. Conceito de imposto. Fases do imposto. Classificação dos impostos
2. Fundamentos do direito tributário e princípios da tributação.
3. Principais características da relação jurídica tributária.
4. Fontes do Direito Fiscal.
5. Estrutura fiscal, nível de fiscalidade e índice de esforço fiscal.
6. Caracterização geral do sistema fiscal português e conhecimento dos principais impostos que o constituem. A codificação fiscal.
7. A tributação do rendimento das pessoas singulares. Modelos aplicáveis.
8. O Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Sujeitos passivos. Agregado familiar. Categorias de rendimentos. Rendimentos sujeitos e deduções específicas. Rendimentos englobados. Rendimento coletável. Aplicação das taxas gerais. O quociente conjugal. Quociente conjugal vs. quociente familiar. Rendimentos sujeitos a taxas especiais e a taxas liberatórias. Deduções à coleta e outros benefícios fiscais.
9. O regime geral das retenções na fonte.
10. Lei Geral Tributária.
11. Código do Procedimento e Processo Tributário. As garantias dos sujeitos passivos. 
12. Regime Geral das Infrações Tributárias. As infrações fiscais e o seu regime sancionatório.
13. Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária.

Demonstração da Coerência dos Conteúdos Programáticos com os Objetivos da UC

Os pontos 1 a 6 e 10 a 13 do Programa dão satisfação aos objetivos previstos em 1 e 2 e às competências assinaladas em a) e b). O conceito de imposto, o conhecimento das suas fases e as suas classificações, bem como o conhecimento das linhas essenciais da atividade financeira do Estado são determinantes para que o aluno possa fazer um enquadramento correto da realidade que é o imposto. Os conceitos de estrutura fiscal, nível de fiscalidade e esforço fiscal são fundamentais para adquirir uma visão crítica do sistema fiscal de qualquer país e tornam-se indispensáveis para efetuar comparações com os sistemas fiscais dos outros países nomeadamente os que integram a União Europeia e também a OCDE. 
Os temas desenvolvidos nos pontos 7 a 9 do Programa conciliam-se com os objetivos elencados em 3 a 6 e com as competências previstas nas alíneas c) a f). A análise da técnica do funcionamento do IRS e das suas características essenciais, tal como resulta dos aspetos focados naqueles conteúdos programáticos, habilitando o aluno a compreender a técnica e o funcionamento do IRS, permitindo-lhe enquadrar as obrigações fiscais que são impostas aos particulares e bem assim as implicações que os rendimentos obtidos e as despesas efetuadas podem assumir no domínio da tributação pessoal

Bibliografia Principal

José Marreiros;Sistema Fiscal Português - Códigos Fiscais e Outra Legislação Fundamental, Áreas Editora,Lisboa, 2018. ISBN: 9789898058966
Américo Brás Carlos, Maria Emília Pimenta, João Ribeiro Durão e Irene Antunes Abreu ;Guia dos Impostos em Portugal, Quid Juris, 2018. ISBN: 9789727247875

Bibliografia Complementar

Rui Duarte Morais ;Sobre o IRS , Almedina, 2014. ISBN: 9789724055527
José Guilherme Xavier de Basto;IRS: Incidência Real e Determinação dos Rendimentos Líquidos, Coimbra Editora, 2007. ISBN: 9789723215212
Américo Brás Carlos ;Impostos - Teoria Geral, Almedina, 2016. ISBN: 9789724067858
Sérgio Vasques;Manual de Direito Fiscal, Almedina, 2018. ISBN: 9789724074290

Métodos de Ensino

a) Método expositivo apoiado em apresentações em PowerPoint e na discussão de documentos previamente colocados na plataforma;
b) Resolução de casos práticos, também previamente colocados na plataforma, que permitam ao aluno a ligação às realidades a que se referem os temas lecionados.


Modo de Avaliação

Avaliação distribuída com exame final

Componentes de Avaliação e Ocupação registadas

Descrição Tipo Tempo (horas) Data de Conclusão
Participação presencial (estimativa)  Aulas  30
Estudo Autónomo  Estudo  58
Seminário  Participação Presencial  3
Outras  Estudo  12
Avaliação  Teste/Exame  3
  Total: 106

Avaliação Contínua

- Dois Testes escritos individuais: 80% (2 x 40%);
- Um Trabalho individual utilizando os recursos da ISAG e-learning platform (desenvolvido em dois momentos): 20%.

Nos termos do Regulamento da Licenciatura:
1. A presença efetiva dos estudantes nas aulas será objeto de registo e, caso o número de faltas por estudante exceda 30% do número total de sessões de contacto previstas para cada unidade curricular, será automaticamente transferido para a avaliação final da época normal.
2. Nos testes escritos e nos elementos de avaliação referidos nas alíneas b) a e) do nº 2 do Art. 39º é necessária a obtenção de uma nota mínima de 7,5 (sete vírgula cinco) valores.
3. Caso o estudante falte ou obtenha uma classificação inferior a 7,5 valores nos testes ou nos elementos de avaliação referidos no número anterior, será automaticamente transferido para a avaliação final da época normal.
4. Caso o estudante falte ou obtenha uma classificação inferior a 7,5 valores no segundo teste escrito (realizado na mesma data da prova escrita final da época normal) poderá requerer inscrição para avaliação na época de recurso.

Avaliação Final

Teste escrito individual: 100%

Nos termos doArt. 41º do Regulamento da Licenciatura: 

- O(s) trabalho(s) práticos ou teórico-práticos referidos na alínea b) do nº 2 do artigo 39º poderão também ser considerados, com uma ponderação correspondente a metade da considerada no âmbito da avaliação contínua, desde que o aluno comunique tal intenção ao docente através do preenchimento de impresso próprio a ser disponibilizado pelo docente no momento da realização da prova escrita.

Demonstração da Coerência das Metodologias de Ensino com os Objetivos de Aprendizagem da Unidade Curricular

Tendo em atenção o curriculum dos alunos e o tempo de lecionação dos conteúdos, o ensino da unidade curricular deverá basear-se numa explicação prévia das matérias para que no âmbito do seu estudo os alunos estejam habilitados a efetuar os enquadramentos corretos e possam fazer as investigações adequadas.